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Projetos de lei do Executivo criam Secretaria de Turismo e descentralizam órgãos de governo

Em sessão extraordinária realizada na última segunda-feira (21), os vereadores de Parauapebas aprovaram dois projetos de lei oriundos do Poder Executivo, criando a Secretaria Municipal de Turismo (Semtur) e hierarquizando poderes da administração pública. As proposições foram apresentadas à Câmara por meio dos projetos de lei nº 92/2020 e nº 93/2020.

  • Publicado: Quinta, 24 de Dezembro de 2020, 11h36

Para criar a Semtur, foram alteradas as leis municipais nº 4.213/2001 e nº 4.230/2002; e para as transformações de secretarias foram modificadas as leis municipais nº 4.213/2001, nº 4.738/2018 e nº 4.433/2010.

PL nº 92
Na justificativa do PL nº 92, o governo municipal destaca que o turismo é um dos importantes vetores econômicos que Parauapebas possui para o incentivo e produção de resultados concretos e benéficos para a sociedade parauapebense.

A matéria acrescenta que o município possui um acervo de cachoeiras, montanhas e demais faixas de natureza preservada que, adequadamente implementadas com ações pelo poder público e sociedade em geral, pode, a médio e longo prazos, tornar-se uma importante matriz econômica e, com isso, possibilitar que Parauapebas aufira receitas que possam diminuir a dependência atual da extração mineral atualmente vivenciada.

“Para que o turismo de ordem ecológica, também denominado ecoturismo, que é o segmento com o qual as belezas locais podem ser trabalhadas, faz-se imperioso adotar medidas administrativas, a exemplo da criação da Secretaria Municipal de Turismo, para que essa nova perspectiva seja concretizada”, argumenta trecho da proposição.

O projeto de lei estabelece como finalidade da Semtur o planejamento, coordenação e fomento de ações voltadas ao turismo, que, corretamente implementadas, proporcionarão qualidade de vida à população, geração de emprego e renda e, com isso, um novo paradigma para o desenvolvimento do município, alçando-o para uma cidade com rota turística tecnicamente viável e interessante.

“É importante pontuar que a criação dos cargos para a nova secretaria não implicará aumento de despesa, vedado pela LC n° 173, art.8°, inciso II. Com efeito, alguns cargos serão extintos, na mesma medida da nova despesa a ser realizada, conforme se demonstra no Anexo I da presente proposta”, justifica Darci Lermen.

PL nº 93
Neste projeto, o Poder Executivo explica que as alterações das leis municipais nº 4.213/2001, nº 4.738/2018 e nº 4.433/2010 visam hierarquizar os poderes da administração pública direta, transformando a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão em Secretaria Especial de Governo; a Coordenadoria de Licitações e Contratos em Central de Licitações e Contratos; e a Coordenadoria Municipal da Juventude em Secretaria Municipal de Juventude; remanejando a Coordenadoria Especial de Trabalho, Emprego e Renda para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento; e a Coordenadoria Municipal de Regularização Fundiária para a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

De acordo com o governo municipal, as transformações e os remanejamentos ora propostos se mostram como de alta relevância, visando dar maior abrangência e eficiência aos entes da administração pública municipal, além de descentralizar certos órgãos que atualmente compõem a estrutura do Gabinete do Prefeito, transferindo-os para secretarias municipais com mais afinidade com as melhores temáticas e suas particularidades, o que irá conferir maior eficiência, qualidade e eficácia às políticas públicas municipais.

Depois de serem apresentados em plenário, os dois projetos foram aprovados pelos demais vereadores e agora eles serão devolvidos para sanção do prefeito municipal.

Texto: Waldyr Silva / Fotos: Arquivo CMP

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