A Câmara Municipal de Parauapebas aprovou, durante a sessão ordinária desta terça-feira (29), os pedidos de urgência para dois projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo que tratam do adicional de risco de morte pago a agentes de trânsito e transporte e a guardas municipais. As duas matérias receberam 9 votos favoráveis, o que impõe ao Legislativo o prazo de 35 dias para tramitar e votar as matérias.

Com o objetivo de ampliar as oportunidades de acesso à educação e promover mais a inclusão social em Parauapebas, o vereador Léo Márcio (SD) propôs a criação de um programa municipal destinado à oferta de vagas e bolsas de estudo em cursos de graduação para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica e para cidadãos que fazem parte da rede socioassistencial no município.

A vereadora Maquivalda Barros (PDT) apresentou pedidos de informações sobre contratos na saúde pública, de licenciamento ambiental de obras e de expansão da cobertura de telefonia móvel e do Samu na zona rural de Parauapebas na sessão ordinária da Câmara Municipal de terça-feira (22). As matérias foram aprovadas e serão enviadas para providências do Poder Executivo.

Cinco proposições foram apresentadas pelo vereador Alex Ohana (PDT) na sessão ordinária da Câmara Municipal de Parauapebas de terça-feira (22). As matérias cobram informações sobre serviços essenciais na zona rural, educação e saúde pública, além de propor melhorias voltadas à mobilidade urbana e à expansão da rede escolar.

Quatro proposições de autoria da vereadora Erica Ribeiro (PSDB) foram aprovadas na sessão ordinária da Câmara Municipal de Parauapebas realizada nesta terça-feira (22). As matérias incluem dois requerimentos com cobrança de informações direcionados ao Poder Executivo referente a fiscalização da empresa Águas do Pará e ao Aluguel Social, além de duas indicações voltadas à expansão da rede de saúde e à qualificação profissional de jovens na zona rural.

Uma medida de caráter social e econômico, voltada à recuperação financeira das famílias em situação de vulnerabilidade, à redução da inadimplência e ao fortalecimento dos estabelecimentos comerciais de Parauapebas. Assim foi descrito o programa "Recomeça Parauapebas", pelo vereador Elias da Construforte (PV) na sessão ordinária da Câmara Municipal desta terça-feira (22).

Na sessão ordinária desta terça-feira (22), a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou duas proposições de autoria do vereador Laécio da ACT (PDT). As matérias cobram melhorias urgentes na área da saúde e exigem providências em relação à precariedade no fornecimento de energia elétrica em Palmares II.

O Projeto de Lei nº 546/2026, que previa alterações no planejamento das ações de saneamento básico de Parauapebas para o período de 2026 a 2029, foi rejeitado pelos vereadores durante a sessão ordinária desta terça-feira (22). De autoria do Poder Executivo, a proposta pretendia modificar o Plano Plurianual (PPA) do município para incluir novas metas relacionadas ao abastecimento de água, drenagem, instalação de hidrômetros e educação sanitária e ambiental.

A matéria propunha alterar o Anexo VII da Lei Municipal nº 5.632/2026, que estabelece o PPA de Parauapebas. Entre as mudanças estava a inclusão da Ação nº 259, denominada “Manutenção e Operação do Sistema de Drenagem Pluvial das Zonas Urbana e Rural”.

A iniciativa previa serviços de manutenção preventiva e corretiva, limpeza, desobstrução e conservação de galerias, bueiros, bocas de lobo, canais e outros dispositivos de drenagem. A meta estabelecida no projeto era recuperar 2,5 mil sistemas de drenagem pluvial até 2029, com previsão de execução de 25% em 2026 e 75% entre 2027 e 2029.

Por uma diferença de apenas um voto, a Câmara Municipal de Parauapebas rejeitou, na sessão ordinária desta terça-feira (22), o Projeto de Lei nº 545/2026, que propunha alterações nas competências e na estrutura do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas (SAAEP). A proposta, de autoria do Poder Executivo, recebeu sete votos contrários e seis favoráveis e, com isso, não foi aprovada.

O projeto pretendia alterar dispositivos da Lei Municipal nº 4.385, de 11 de agosto de 2009, que criou o SAAEP. Segundo a justificativa apresentada pela Prefeitura, a mudança buscava adequar a atuação da autarquia às alterações promovidas na legislação federal de saneamento básico, especialmente pelas Leis nº 11.445/2007 e nº 14.026/2020.