Os vereadores de Parauapebas derrubaram, durante a sessão ordinária desta terça-feira (25), o Veto nº 9/2026, apresentado pelo Poder Executivo contra o Projeto de Lei nº 136/2025, que garante a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), filhos ou menores sob a guarda de servidores da educação da rede pública municipal, a possibilidade de matrícula na unidade escolar onde o responsável legal estiver lotado.

O projeto, de autoria do vereador Zé do Bode, havia sido aprovado anteriormente pelo Legislativo. O veto integral foi apresentado pelo Executivo sob o argumento de que a proposta apresentaria vícios de inconstitucionalidade formal e material.

A Câmara Municipal de Parauapebas aprovou, durante a sessão extraordinária realizada na tarde desta terça-feira (25), duas matérias relacionadas ao fortalecimento das políticas públicas de cultura no município. As medidas tratam da abertura de crédito adicional especial e da adequação orçamentária dos recursos destinados à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB).

O Projeto de Lei nº 309/2026 autoriza a abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 para viabilizar a aplicação dos recursos previstos na Lei Federal nº 14.399/2022, que instituiu a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. A proposta foi acompanhada pela Emenda nº 73/2026, que substitui o Anexo Único do projeto para adequar sua classificação orçamentária.

De acordo com a emenda encaminhada pelo Poder Executivo, o crédito corresponde a R$ 1.906.699,88, proveniente de transferência de recursos da Aldir Blanc. O valor será destinado ao Fundo Municipal de Cultura, dentro da função Cultura e da subfunção Difusão Cultural.

A Câmara Municipal de Parauapebas derrubou, durante a sessão extraordinária realizada na tarde desta terça-feira (25), o Veto nº 11/2026, apresentado pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 187/2026, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027.

O veto era parcial e atingia trechos das Emendas nº 52, 54 e 58, apresentadas pelos vereadores durante a tramitação da LDO. Na justificativa encaminhada à Câmara, o prefeito Aurélio Ramos de Oliveira Neto argumentou que as alterações apresentavam, em alguns pontos, possíveis inconstitucionalidades e contrariavam o interesse público.

Com a decisão do plenário pela derrubada do veto, as alterações aprovadas pelos vereadores são mantidas no texto da LDO, conforme o processo legislativo e os procedimentos legais posteriores.

A Câmara Municipal de Parauapebas aprovou, em sessão extraordinária realizada na tarde desta terça-feira (25), o projeto de lei nº 552/2026 que autoriza a concessão de subsídio tarifário ao transporte público coletivo urbano do município. A medida estabelece um limite de até R$ 11,2 milhões para custear parte das despesas do sistema no período de 1º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027.

O objetivo do subsídio é garantir a continuidade e a regularidade do transporte coletivo, contribuindo para a manutenção do serviço e para a chamada modicidade tarifária. O recurso será destinado às cooperativas que operam o transporte público municipal: Central das Cooperativas de Transporte de Parauapebas (Central), Coopalmas e Copavel.

Do valor autorizado, R$ 10,8 milhões serão destinados à Central, em 12 parcelas mensais de R$ 900 mil. A Coopalmas receberá até R$ 252.408, em parcelas de R$ 21.034, enquanto a Copavel terá direito a até R$ 164.065,20, em parcelas mensais de R$ 13.672,10. Os repasses, no entanto, ficam condicionados à disponibilidade orçamentária e financeira, à efetiva prestação do serviço e à aprovação das prestações de contas.

O hall do Plenário João Prudêncio de Brito, na Câmara Municipal, recebe a partir desta terça-feira (25) uma exposição em alusão ao Agosto Lilás, campanha nacional de conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher.

A Câmara Municipal de Parauapebas aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (18), uma série de requerimentos destinados a solicitar informações e documentos ao Poder Executivo Municipal. As matérias abordam contratos administrativos, despesas públicas, obras de infraestrutura, mobilidade urbana, programas municipais, serviços de saúde e outras ações da administração pública.

O Presidente da Câmara de Parauapebas, vereador Anderson Moratorio, promulgou, na manhã desta quinta-feira (20), a Lei nº 5.695, de 14 de agosto de 2026, que dispõe sobre as diretrizes para o Programa Municipal de Ressocialização de Pessoas em Cumprimento de Pena e Egressos do Sistema Prisional, no município de Parauapebas.

A sessão ordinária da Câmara Municipal de Parauapebas desta terça-feira (18) reuniu indicações sobre proteção às mulheres, inclusão digital, atendimento à pessoa idosa, meio ambiente, desenvolvimento econômico, assistência jurídica e regularização fundiária.

Pedidos de recuperação asfáltica, drenagem, revitalização de praça, melhorias viárias e intervenção emergencial em ponte e demandas relacionadas à infraestrutura urbana e à melhoria dos espaços públicos de Parauapebas também ganharam destaque na sessão ordinária da Câmara Municipal desta terça-feira (18).