A Câmara Municipal de Parauapebas aprovou o Projeto de Resolução nº 18/2025, de autoria da Mesa Diretora, que regulamenta a realização de estágios de estudantes no âmbito do Poder Legislativo municipal, em conformidade com a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. A norma institui oficialmente o Programa de Estágio da Câmara, estabelecendo regras claras, critérios objetivos e garantias tanto para os estudantes quanto para a Administração Pública.

A Câmara Municipal de Parauapebas aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (16), o Projeto de Lei nº 238/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a administração municipal a conceder subsídio tarifário ao transporte público coletivo urbano de passageiros no município, mediante o cumprimento de uma série de condicionantes pelas cooperativas beneficiadas. A medida tem como objetivo garantir a manutenção e a melhoria do serviço, além de minimizar o impacto financeiro decorrente das tarifas reduzidas e das gratuidades legais concedidas aos usuários.

A vereadora Maquivalda Barros (PDT) apresentou duas indicações e três requerimentos na sessão ordinária da Câmara Municipal de Parauapebas realizada na terça-feira (9). As matérias tratam de melhorias na infraestrutura dos bairros Santa Luzia e Tropical II, e na fiscalização da entrega de títulos de propriedade pela Secretaria Municipal de Habitação (Sehab) e de contratos do Saaep e do Prosap.

A Câmara Municipal de Parauapebas realizou, na terça-feira (16), sessão extraordinária para apreciação de uma série de vetos do Poder Executivo a projetos de lei aprovados pelo Legislativo. Durante a sessão, as decisões parlamentares resultaram tanto na derrubada quanto na manutenção das manifestações do prefeito.

A Câmara Municipal de Parauapebas aprovou na sessão ordinária de terça-feira (9) a Indicação nº 850/2025, de autoria do vereador Laécio da ACT (PDT), que visa instituir o Programa "Vale-Saúde" no município, como uma solução para os problemas de desabastecimento de medicamentos e insumos na rede do Sistema Único de Saúde (SUS).

O vereador Alex Ohana (PDT) apresentou duas indicações e três requerimentos na sessão ordinária da Câmara Municipal de Parauapebas realizada na terça-feira (9). As proposições têm foco em segurança escolar, saúde pública, transparência na gestão municipal e inclusão.

A Câmara Municipal de Parauapebas deu início, nesta segunda-feira (15), à tramitação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/2025, que altera regras sobre emendas parlamentares individuais no orçamento municipal. A matéria foi lida e aprovada em primeira votação durante sessões extraordinárias convocadas pelo presidente da Casa, vereador Anderson Moratorio, por meio do Ato da Presidência nº 39/2025.

Dois projetos que tratavam do Sistema de Transporte Urbano de Parauapebas, de autoria do Prefeito Aurélio Goiano (Avante), foram reprovados pelos vereadores na sessão ordinária da Câmara Municipal de Parauapebas realizada na última terça-feira (9).

Foi aprovado pela Câmara Municipal de Parauapebas um projeto de lei que cria um subsídio financeiro municipal destinado a auxiliar famílias de baixa e média renda na aquisição de imóveis vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), do Governo Federal.

A Câmara Municipal de Parauapebas realizou, na noite desta quinta-feira (12), uma Sessão Solene destinada à entrega de honrarias a cidadãos e instituições que se destacaram por sua atuação em diferentes áreas e por suas contribuições relevantes ao desenvolvimento do município. A cerimônia, realizada no plenário da Casa de Leis, reuniu autoridades, homenageados, familiares e convidados.