Alteração no estatuto da Guarda Municipal de Parauapebas é aprovada pela Câmara
Uma alteração realizada no estatuto da Guarda Municipal de Parauapebas prevê que os agentes em exercício em cargos comissionados não terão os períodos de estágio probatório suspensos, garantindo assim, não apenas a efetivação no cargo, mas também as futuras progressões na carreira. A mudança está prevista no Projeto de Lei Complementar nº 1/2023, de autoria do prefeito Darci Lermen, que foi aprovado na última sessão ordinária da Câmara Municipal, realizada terça-feira (27).
Agentes da Guarda Municipal estiveram na CMP acompanhando a votação do projeto.
Na justificativa da proposição, o prefeito explica que os cargos comissionados ocupados atualmente dentro da Guarda Municipal, por sua natureza e definição, não implicam em qualquer desvinculação ou transferência para outro órgão da administração pública, mas sim em uma designação interna no âmbito da própria entidade. “Desse modo, mesmo durante o exercício do cargo comissionado, o Guarda Municipal continua desempenhando as atribuições inerentes ao cargo”.
Além disso, o gestor municipal acrescenta que “os Guardas Municipais, mesmo ocupantes de cargos comissionados fazem jus ao adicional do risco de morte, pois permanecem desempenhando suas funções de forma ativa e eficaz, demonstrando comprometimento com a segurança e bem-estar dos munícipes”.
Na CMP, o Projeto de Lei Complementar nº 1/2023 foi analisado pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), onde teve como relator Luiz Castilho (Pros), e de Finanças e Orçamento (CFO), na qual teve Léo Márcio (Pros) como relator. Ambas emitiram pareceres favoráveis à aprovação da matéria.
Os vereadores seguiram orientação das comissões e aprovaram o projeto, que foi encaminhado para sanção do prefeito Darci Lermen.
Texto – Nayara Cristina / Foto: Elienai Araújo / Ascomleg 2024
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