Projeto de Lei altera a denominação do Projeto de Assentamento Palmares Sul

O parlamentar explicou que no âmbito municipal a área é dada como Palmares I e que o nome Palmares Sul surgiu de uma assembleia feita pelos moradores da vila em função de que, com a separação das comunidades Palmares I e Palmares II, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) não consentiu em fazer os Projetos de Assentamentos com o nome Palmares I e Palmares II.

 Vereador Israel Miquinha

Diante desse entrave, a comunidade da Palmares I se reuniu em assembleia e decidiu que o projeto de assentamento iria chamar-se Palmares Sul, sendo esse o registro no Incra. Porém, não há uma legislação municipal determinando que o nome da vila seja Palmares Sul, como agora se requer, mas sendo conhecido somente como Palmares I.

Desse modo, o Projeto de Lei nº 121/2024 vem oficializar o nome da vila como Palmares Sul, uniformizando com a nomenclatura registrada junto ao Incra, o que facilitará, sobremaneira, a regularização fundiária do território da vila.

Para facilitar as questões burocráticas e uniformizar a nomenclatura da vila de assentamento, os vereadores aprovaram o projeto, que será enviado para sanção do prefeito municipal Darci Lermen.

Texto: Josiane Quintino / Foto: Elienai Araújo (AscomLeg)