INEXIGIBILIDADE Nº 6/2015-00003CMP
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- Parecer_Juridico_Processo_3.201500003CMP_23072015.pdf (1245 Downloads)
- Parecer_Controle_Interno_3.201500003CMP_23072015.pdf (579 Downloads)
INEXIGIBILIDADE Nº 6/2015-00003CMP
OBJETO: Contratação de Serviços de consultoria e assessoria jurídica para orientar os trabalhos do poder Legislativo Municipal na Área de Direito Público e Administrativo, Sobretudo no Acompanhamento e Defesa em Processo Perante aos Cortes de Contas, Inclusive Junto ao Tribunal de contas dos Municípios do Pará-TCM/PA e demais órgãos de Controle Externo, Bem como Dirimir Dúvidas Quanto a Aplicação de Leis e Orientar Sobre Controvérsia de Direito Público e Administrativo Junto a Câmara Municipal dos Vereadores de Parauapebas, no Sentido de zelar pela Legalidade dos seus atos.
DATA DO CERTAME/AUTUAÇÃO: 06 de Maio de 2015.
PORTARIA DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO: Portaria 008/2015 em anexo.
EMPRESA PARTICIPANTE: Santos & Santos Advogados Associados Sociedades Simples.
EMPRESA VENCEDORA: Santos & Santos Advogados Associados Sociedades Simples.
PARECER DO JURÍDICO E DO CONTROLE INTERNO: Em anexo.
CONTRATO ORIUNDO DO PROCESSO: INEXIGIBILIDADE Nº 6/2015-00003CMP
CONTRATO Nº 20150021
EMPRESA CONTRATADA: Santos & Santos Advogados Associados Sociedades Simples.
CNPJ: 07.620.428/0001-86.
VALOR CONTRATADO: R$ 424.000,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil reais).
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 de Maio de 2015 a 07 de Janeiro de 2016.
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