Destinado à regularização de créditos no município de Parauapebas, foi aprovado pelos vereadores o Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei nº 03/2017, de autoria do prefeito Darci Lermen, que institui o programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2017.

“O município de Parauapebas tem um alto índice de crianças e adolescentes com transtornos mentais, fato este que causa sérios problemas sociais, financeiros e familiares”.

Contratante: Câmara Municipal de Parauapebas, Estado do Pará, Órgão Gerenciador.

Finalidade: Registro de Preços para futura aquisição de materiais de expediente com objetivo de atender as necessidades da Câmara Municipal de Parauapebas, Estado do Pará.

Prazo de Vigência da Ata de Registro de Preços: O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, decorrente do presente certame, será de 12 (doze) meses, conforme a inteligência do art. 15 §3º, inciso III, da Lei 8.666/93, a partir da data de sua assinatura, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato na Imprensa Oficial, no prazo de 20 (vinte) dias consecutivos, contados de sua assinatura, de acordo com os prazos e condições previstos na legislação que rege a matéria.

Fonte de Recursos: Câmara Municipal de Parauapebas, Estado do Pará.

Preços: Os preços estão registrados nos termos das propostas vencedoras do Pregão Presencial nº 9/2017-00005CMP, conforme abaixo:

Empresa: AMAZONIA MIX EIRELI  - EPP; C.N.P.J. nº 10.188.947/0001-21, estabelecida na Av. Rafael Fraga, Amazônia, Parauapebas PA,(94) 3356-1029, representada neste ato pelo Sra. MARIA DE LOURDES CAETANO DOS SANTOS, C.P.F. nº 300.456.572-20. ITENS:00001, 00002, 00003, 00004, 00006, 00007, 00008, 00009, 00010, 00011, 00015, 00016, 00019, 00021, 00022, 00023, 00025, 00026, 00029, 00030 00031, 00035, 00036, 00038, 00039, 00044, 00045, 00047,  00049, 00053, 00054, 00055, 00056, 00058, 00060, 00061, 00063, 00067, 00070, 00071, 00072 , 00075, 00079, 00081, 00083, 00084.                                                                                                                                                                              VALOR TOTAL R$      285.052,70

Empresa: F.C. A  CUNHA  EIRELI - ME; C.N.P.J. nº 17.724.834/0001-42, estabelecida na Rua: Santa Maria nº 118, DA Paz, Parauapebas PA, (94) 99291-3737, representada neste ato pelo Sr. FRANCISCO CARLOS ARAUJO CUNHA, C.P.F. nº 623.289.562-20, R.G. nº 3005837 SSP PA. ITENS: 00012, 00013, 00014, 00020, 00027, 00028, 00034, 00037, 00040, 00041, 00042, 00043, 00046, 00048, 00050, 00051, 00052, 00057, 00062, 00064,  00069, 00073, 00080.

                                                                                                                                                                                VALOR TOTAL R$       65.830,60

Empresa: QUALITY COMERCIO E SERVIÇO EIRELI-ME; C.N.P.J. nº 12.735.202/0001-60, estabelecida na Av. Rio Grande , nº 154, beira Rio I, Parauapebas PA,  (94)  3356-1836, representada neste ato pelo Sr. FELICIANO RIBEIRO VERAS, C.P.F. nº 751.667.202-53, R.G. nº 4737261 SSP PA. ITENS: 00005;00017;00018;00024;00032;00033;00059;00065;00066;00074;00078.                                                                                                                                                                            VALOR TOTAL R$       45.327,00     

                                                                                                              VALOR TOTAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS R$       396.210,30

Obs.: O extrato completo da Ata de Registro de Preços nº 20170014, oriunda do Pregão Presencial 9/2017-00005CMP está disponível em anexo:

                                                                                                                                                                Parauapebas – PA, 08 de junho de 2017.

José de Ribamar Souza da Silva

Pregoeiro

O Pregoeiro, através da Câmara Municipal de Parauapebas/PA, em cumprimento da ratificação procedida pelo gestor da Câmara Municipal de Parauapebas, faz publicar o extrato do contrato do processo Pregão Presencial 9/2017-00006CMP que versa sobre Registro de Preços para futura aquisição de material de limpeza e higiene com o objetivo de atender as necessidades da Câmara Municipal de Parauapebas, Estado do Pará.

Objeto: Aquisição de material de limpeza e higiene para atender as necessidades da Câmara Municipal de Parauapebas, Estado do Pará.

Contrato: nº 20170015.

Contratada: J. REIS VIEIRA, CNPJ: nº. 15.287.469/0001-20, no valor de R$ 6.335,40 (seis mil, trezentos e trinta e cinco reais e quarenta centavos).

Vigência: 08 de junho de 2017 a 31 de dezembro de 2017.

Fundamentação Legal: Lei 10.520/2002 e a Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Declaração: emitida pelo Pregoeiro e ratificada pelo Sr. Elias Ferreira de Almeida Filho, na qualidade de ordenador de despesas.

                                                                                                                                                                      Parauapebas, 08 de junho de 2017.

José de Ribamar Souza da Silva

Pregoeiro