Vereadores definem comissões permanentes para os próximos dois anos

Trata-se de órgãos técnicos criados pelo Regimento Interno da Câmara com a atribuição de se manifestar antes que os temas em discussão sejam levados ao plenário. Como fiscalizadoras, as comissões atuam como mecanismos de controle dos programas e projetos executados ou em execução, a cargo do Poder Executivo.

Atualmente, existem nove comissões na Casa formadas por três vereadores cada, observada a representação dos partidos nas subdivisões. 

A definição dos membros das comissões ocorreu de modo célere durante a sessão ordinária. Passam a compor a Comissão de Constituição, Justiça e Redação os vereadores Eliene Soares (PMDB), Horácio Martins (PSD) e João Assi (PV). Conforme o artigo 77, do Regimento Interno, compete a esta comissão manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, incumbindo-lhe, especificamente, analisar todas as proposições sob os aspectos constitucional, legal, regimental, gramatical e da técnica legislativa. Emitir, ainda, parecer sobre todos os processos que tramitarem na Câmara, sem exceção. O projeto que for considerado ilegal ou inconstitucional pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação será arquivado.

Integram a Comissão de Finanças e Orçamentos os vereadores Zacarias Marques (PSDB), Joelma Leite (PSD) e Luiz Castilho (PROS). Compete a esta comissão a análise dos projetos de leis orçamentárias (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e créditos adicionais), bem como suas emendas; os pareceres prévios do Tribunal de Contas dos Municípios relativos à prestação de contas do prefeito e da Mesa da Câmara; as proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público; as proposições que fixem ou alterem os vencimentos do funcionalismo, os subsídios e as verbas de representação do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores; as proposições que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do município.

Já a Comissão de Terras e Obras terá como membros os vereadores Francisca Ciza (DEM), Maridé Gomes (PSC) e José Pavão (PSDB). A atribuição desta comissão é emitir parecer sobre todos os processos atinentes ao aforamento ou doação de patrimônio público, à realização de obras pelo município, suas autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviços públicos, e outras atividades administrativas ou privadas sujeitas à deliberação da Câmara.

Joel do Sindicato (DEM), Joelma Leite (PSD) e José Pavão (PSDB) compõem a Comissão de Mineração, Energia e Defesa do Meio Ambiente. Esta comissão trata de toda a matéria que diga respeito à atividade de exploração mineral existente no município, podendo, para tanto, ter acesso direto a todas as dependências de empresas mineradoras no município.

A Comissão de Educação e Cultura é formada pelas vereadoras Eliene Soares (PMDB), Francisca Ciza (DEM) e Kelen Adriana (PTB). Cabe a esta comissão fiscalizar e analisar as proposições referentes ao sistema municipal de ensino; concessão de bolsas de estudos com finalidade de assistência à pesquisa tecnológica e científica para o aperfeiçoamento do ensino; programas de merenda escolar; serviços, equipamentos e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer voltados à comunidade.

Na Comissão de Saúde e Assistência Social, estarão os vereadores Marcelo Parcerinho (PSC), Ivanaldo Braz (PSDB) e Francisca Ciza (DEM). É dever desta comissão atuar e emitir pareceres sobre os processos referentes à sua competência, especialmente do sistema único de saúde e seguridade social; da vigilância sanitária, epidemiológica e nutricional; sobre a segurança do trabalho e saúde do trabalhador; programas de proteção ao idoso, à mulher, à criança, ao adolescente e a portadores de deficiência; bem como promover o acompanhamento e o desenvolvimento das políticas públicas voltadas à assistência social no município.

A Comissão de Direitos Humanos será composta por Horácio Martins (PSD), João Assi (PV) e Francisca Ciza (DEM). É atribuição da referida comissão, por meio de denúncia ou por provocação de um dos seus membros, investigar e encaminhar aos órgãos responsáveis todo ato ou omissão que atente aos princípios da liberdade e da dignidade humana.

Foram instauradas na Casa para esta legislatura as comissões de Segurança Pública e Defesa Social e de Fiscalização e Controle Externo, cujos integrantes, respectivamente, são os vereadores Zacarias Marques (PSDB), Marcelo Parcerinho (PSC) e Luiz Castilho (PROS); e José Pavão (PSDB), Marcelo Parcerinho (PSC) e José Coutinho (PMDB).

Compete à Comissão de Segurança Pública e Defesa Social, por meio de qualquer um de seus membros, mediante provocação por iniciativa popular ou pelo Poder Executivo, emitir parecer sobre todos os assuntos referentes à segurança pública no âmbito do município.

A Comissão de Fiscalização e Controle Externos tem como função fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os órgãos da administração indireta e autarquias, sem prejuízo das competências constitucionais atribuídas ao plenário da Câmara, em especial a aplicação e execução orçamentária.

Texto: Josiane Quintino / Revisão: Waldyr Silva / Fotos: José Piedade