Câmara de Parauapebas convoca Sessão Extraordinária para esta segunda-feira (15/12)

A sessão, que ocorre no último dia do período ordinário da sessão legislativa, tem um objetivo específico e urgente: a leitura da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal (PELOM) nº 3/2025.

Adequação a prazos do TCM-PA
O ato justifica a urgência da convocação pela necessidade de a Câmara dar "conhecimento público e registrar" a leitura da Proposta de Emenda, que é uma etapa obrigatória do procedimento legislativo de reforma constitucional local.

O conteúdo da PELOM nº 3/2025 visa alterar o artigo 102 da Lei Orgânica Municipal, com o intuito de:
• Adequar o município às normas constitucionais federais;
• Conformar-se às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF);
• Observar a Instrução Normativa nº 06/2025/TCMPA, publicada em 11 de dezembro de 2025 pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.

O Presidente da Câmara destacou a urgência em cumprir os comandos do Tribunal de Contas, especialmente a necessidade de adequação da legislação municipal até 1º de janeiro de 2026.

A Sessão Extraordinária será destinada exclusivamente à leitura da proposta, garantindo sua tramitação regular.

Caso não possa comparecer à Casa de Leis para acompanhar, assista a transmissão ao vivo da sessão pelo canal da CMP no YouTube: https://youtube.com/live/NBsJLnnCYZg?feature=share , sintonize a freqüência 95,7 FM no seu rádio ou acesse o site da Rádio Câmara e ouça a sessão na íntegra através do link: https://radiocmp.com/ .

Texto: Nayara Cristina / AscomLeg 2025