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Câmara aprova alteração em fardamento da Polícia Legislativa


A Lei Municipal nº 4.823/2019, que instituiu o auxílio uniforme destinado aos agentes de Polícia Legislativa e guardas da Câmara Municipal, foi alterada por meio do Projeto de Lei nº 90/2020, de autoria da Mesa Diretora, aprovado na sessão realizada na última terça-feira (15).

  • Publicado: Segunda, 21 de Dezembro de 2020, 15h16

O projeto é de autoria da Mesa Diretora

A proposição alterou o caput do artigo 2º da referida lei para retirar a obrigatoriedade das quantidades de equipamentos a serem adquiridos pelos servidores.

“A necessidade da compra de determinado item do uniforme surge de acordo com o tempo. Desta forma, não há como antever o número correto de quantas calças por ano, por exemplo, o policial precisará adquirir. Por isso, esse projeto visa retirar o quantitativo de equipamentos a serem adquiridos”, diz trecho da justificativa do projeto.
Outro aspecto tratado na matéria é a atualização do anexo único da Lei Municipal n° 4.823/2019, que contém as especificações de todos os itens do uniforme.

“Os servidores pleitearam a alteração do atual anexo, tendo em vista que os itens dispostos atualmente estão aquém das necessidades de que tais servidores necessitam como uniforme. Cabe ressaltar que não há aumento de despesa, uma vez que se trata apenas da alteração de uniformes que deverão ser adquiridos com os mesmos valores já previstos na lei de regência”, acrescenta a justificativa.

Tramitação
O Projeto de Lei nº 90/2020 foi analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que emitiu parecer favorável à aprovação da matéria. A orientação foi seguida pelos vereadores presentes na sessão, que aprovaram por unanimidade o texto.

A proposição será enviada para sanção do prefeito Darci Lermen e entrará em vigor no dia de sua publicação.

Texto: Nayara Cristina / Revisão: Waldyr Silva / Foto: Rodrigo Antunes / AscomLeg

 

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