Vereadores rejeitam quatro vetos do prefeito a projetos do Legislativo

Reabilitação de mastectomizadas
A primeira proposição votada foi o Veto Total nº 11/2021 ao Projeto de Lei nº 85/2021, de Eliene Soares, que dispõe sobre fisioterapia de reabilitação para mulheres mastectomizadas no âmbito do município de Parauapebas.

A mastectomia é um tipo de tratamento cirúrgico para o câncer de mama, que consiste na retirada de toda a mama da mulher. A cirurgia acarreta mudanças físicas e psicológicas nas pacientes. A vereadora defende que para todas as mulheres que passam pelo procedimento a fisioterapia cumpre papel importante na reabilitação física, prevenindo algumas complicações como alterações de sensibilidade e postura e o linfedema (falência do sistema linfático em determinada região).

Eliene destacou que o projeto busca ofertar o serviço de fisioterapia de reabilitação para mulheres mastectomizadas que tenham realizado o procedimento na rede pública municipal de saúde, aproveitando-se a equipe de profissionais com que a prefeitura já conta e sem, portanto, acarretar gastos adicionais aos cofres públicos.

Entretanto, o prefeito vetou a proposição, sob a alegação de que se trata de matéria de competência do Poder Executivo. Além disso, de acordo com Darci, por meio do Centro Especializado em Reabilitação (CER II) o município já oferta serviços para pessoas com deficiência temporária ou permanente, progressiva, regressiva ou estável, intermitente e contínua, severa e em regime de tratamento intensivo das deficiências física e intelectual, “sendo que as mulheres mastectomizadas estão incluídas no público-alvo do referido centro”.

Política de prevenção à gravidez
Já a matéria seguinte foi o Veto Total nº 12/2021 ao Projeto de Lei nº 72/2021, de Israel Miquinha, que institui a política municipal de prevenção e atendimento à gravidez na adolescência.

O projeto determina que a prevenção da gravidez precoce deva ocorrer através de ações desenvolvidas nos serviços de saúde e nas escolas com orientação quanto aos métodos contraceptivos; atendimento psicológico grupal e individual e a orientação psicossocial; integração da família na discussão sobre prevenção; estímulo à prática de atividades extracurriculares como forma de entretenimento, de vivenciar experiências de solidariedade e de autoajuda; atendimento ambulatorial e o acompanhamento pré-natal.

Para vetar a proposição, o prefeito também alegou que a matéria trata de competência exclusiva do Executivo. Ademais, o município conta com assistência integral e orientação quanto aos métodos contraceptivos e com o Programa Saúde na Escola, que atua com orientação e programações diversas com temas propostos para cada público alvo, incluindo os adolescentes, “não sendo viável a criação de uma lei de oferta de serviços que já são realizados pelo Sistema Único de Saúde do município”.

Cobrança por sacolas
Posteriormente, foi votado o Veto Total nº 13/2021 ao Projeto de Lei nº 139/2021, de Eliene Soares, que proíbe, no âmbito do município de Parauapebas, a cobrança de sacolas descartáveis biodegradáveis que não poluem o meio ambiente para embalagem e transporte de produtos adquiridos em estabelecimentos comerciais.

O projeto estabelece ainda que a cobrança de sacolas biodegradáveis, de papel ou de qualquer outro material que não polua o meio ambiente, acarretará aos estabelecimentos infratores a advertência por escrito. Os comércios que continuarem descumprindo a norma poderão ser multados.

No entendimento do prefeito, a proposição também extrapola as competências do Legislativo, pois dispõe sobre tema relativo às relações de consumo. “Além de violar os princípios constitucionais da isonomia, livre iniciativa, da livre concorrência e as garantias da ordem econômica e financeira do Brasil”.

Violência contra educadores
Por fim, foi votado o Veto Parcial nº 16/2021 ao Projeto de Lei nº 101/2021, também de Eliene Soares, que institui a política de prevenção à violência contra educadores do magistério público do município de Parauapebas.

A proposição visa implementar medidas preventivas, cautelares e punitivas para situações em que educadores, em decorrência do exercício de suas funções, estejam sob risco de violência que possa comprometer sua integridade física e/ou moral.

Na justificativa do veto, o prefeito alegou que alguns incisos do projeto encontram-se tecnicamente inadequados, pois extrapolam a competência constitucional atribuída aos estados e municípios para legislar de forma concorrente com a União, além de violarem os princípios constitucionais da isonomia e do direito à educação.

Reprovação
Todos os vereadores presentes em plenário votaram contra os quatro vetos do prefeito Darci Lermen. Assim, os projetos seguem para serem promulgados pelo presidente da CMP, vereador Ivanaldo Braz (PDT).

Texto: Nayara Cristina / Revisão: Waldyr Silva / Fotos: Felipe Borges (Ascomleg 2021)