Projeto de lei que prevê atendimento prioritário em estabelecimentos comerciais e repartições públicas recebe pedido de vistas
O projeto de Lei nº 16/2018, de autoria da vereadora Eliene Soares (MDB), tem o objetivo de regulamentar, em âmbito municipal, o atendimento prioritário às pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e doadores de sangue e medula óssea nos estabelecimentos comerciais, de serviços e similares, foi retirado da pauta da sessão ordinária desta terça-feira (12) para analise parlamentar.
Com o intuito de incrementar a proposição, o vereador Ivanaldo Braz Silva Simplício (PSDB) pediu vistas ao projeto, que recebeu parecer favorável de oito vereadores e retornará à pauta em posterior oportunidade.
Segundo explicou a vereadora, a medida é uma complementação à legislação federal pertinente à matéria (Lei Federal n° 10.048/2000), que prevê o atendimento prioritário a determinado grupo de pessoas nas repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições bancárias, estendendo a prioridade aos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços privados do município, bem como ampliando o rol de beneficiários.
“A intenção com esta lei é incentivar de modo contundente a regular doação de sangue e de medula óssea, dando a tais doadores atendimento prioritário até então inédito no município. Em última medida, importa observar que a previsão de todos os beneficiários do atendimento diferenciado num único diploma legal, bem assim, as condutas de adoção obrigatória por parte dos estabelecimentos e as respectivas punições, facilitam a fiscalização do cumprimento da legislação por parte dos órgãos competentes, dotando a medida de maior eficácia”, concluiu Eliene Soares.
Texto: Josiane Quintino / Revisão: Waldyr Silva / Foto: Lucas Dias
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