Vereadora Maquivalda Barros cobra transparência do Executivo e alerta para crime de responsabilidade
Foi aprovado pela Câmara Municipal de Parauapebas, na sessão ordinária realizada na última terça-feira (19), um requerimento de autoria da vereadora Maquivalda Barros (PDT) que cobra informações do Poder Executivo e, ao mesmo tempo, emite um alerta formal sobre o possível descumprimento de prazos e a não prestação de contas.
Maquivalda Barros (PDT)
Trata-se do Requerimento nº 155/2025, que reitera o Requerimento nº 88/2025, aprovado em maio pela Casa de Leis. A proposição solicitou documentos referentes a contratos, execuções e informações de transparência sobre as obras realizadas no Centro Integrado de Atendimento à Mulher (CIAM), na nova sede da Secretaria Municipal da Mulher (Semmu) e no espaço da Casa de Mainha, todos sob a responsabilidade da Semmu. A matéria incluiu ainda o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do Vale do Sol, equipamento vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas).
Prazo não cumprido
A vereadora explicou que o Regimento Interno da Câmara estabelece o prazo de 15 dias úteis para resposta aos requerimentos. Porém, o Requerimento nº 88/2025 foi aprovado em 20 de maio de 2025 e a Secretaria Municipal de Obras (Semob) respondeu o pedido “apenas solicitando prorrogação de prazo para levantar os documentos necessários, a fim de fornecer resposta completa”, entretanto, “até a presente data não houve resposta”, concluiu.
Maquivalda ressaltou que “o não atendimento ou o atendimento insatisfatório aos pedidos de informações da Câmara Municipal, sem justo motivo, configuram infrações político-administrativas, nos termos do artigo 4º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201/1967, podendo ensejar a instauração de comissão processante para apuração dos fatos e responsabilização dos agentes públicos envolvidos”.
Por fim, a vereadora enfatizou que o “não atendimento do novo requerimento poderá sujeitar os responsáveis à responsabilização administrativa, civil e penal, conforme previsão legal, reforçando a necessidade de respeito aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade na Administração Pública”.
O Requerimento nº 155/2025 foi aprovado e enviado para o Poder Executivo Municipal, a fim de que as informações requeridas sejam prestadas com a devida brevidade.
Texto: Nayara Cristina / Foto: Renato Resende / AscomLeg 2025
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