Projeto que fortalece a Lei Geral de Proteção de Dados e o assessoramento legislativo é aprovado pela Câmara

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parauapebas

A Mesa Diretora é composta pelo presidente Anderson Moratorio (PRD), vice-presidente Michel Carteiro (PV), primeira-secretária Erica Ribeiro (PSDB), segunda-secretária Graciele Brito (União) e terceiro-secretário Zé da Lata (Avante).

Ajustes para a Proteção de Dados (LGPD)
O Projeto de Lei nº 217/2025 altera a Lei Ordinária nº 4.629/2015 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Parauapebas) para formalizar o reconhecimento e a valorização das funções estratégicas ligadas à proteção de dados no âmbito da Casa de Leis.

Assim, a proposição tem por finalidade adequar o Plano de Cargos às exigências da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e da Resolução nº 15/2023, que regulamenta a aplicação da LGPD no âmbito da Câmara.

Para isso, o projeto transforma uma gratificação de função atualmente desocupada e cria uma nova para valorizar os servidores que compõem a Comissão Permanente de Proteção de Dados, incluindo o encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO).

A alteração garante “a valorização e o reconhecimento das atribuições estratégicas ligadas à proteção de dados pessoais,” explica a Mesa na justificativa da proposição, ressaltando que a medida é imprescindível para o cumprimento das exigências legais e para evitar riscos de sanções administrativas.

Fortalecimento do assessoramento às Comissões
Outro ponto do Projeto de Lei nº 217/2025 é a reestruturação do assessoramento técnico às Comissões Permanentes mais estratégicas da Câmara, como a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).

A proposição unifica as gratificações de assessoramento existentes em uma única categoria, denominada “Gratificação por Função de Assessoramento às Comissões Permanentes”, e amplia o número de vagas de dois para três servidores.

A Mesa Diretora justificou a medida como uma forma de corrigir a sobrecarga de trabalho e fortalecer o suporte técnico, tendo em vista que houve um aumento da produção legislativa na atual legislatura. “Essa medida assegura maior equilíbrio na distribuição de atividades e fortalece o assessoramento técnico às duas comissões mais estratégicas da Câmara”, diz trecho da justificativa.

O Projeto de Lei nº 217/2025 foi aprovado pelos vereadores na sessão ordinária de terça-feira (11), garantindo que as alterações não gerarão aumento de despesa, pois se trata de uma readequação de gratificações já existentes ou desocupadas.

Texto: Nayara Cristina / Fotos: Renato Resende / AscomLeg 2025