EXTRATO DO 1º APOSTILAMENTO DE REQUILIBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO/ REPACTUAÇÃO AO CONTRATO 20200014

CONTRATO Nº: 20200014

ORIGEM:  PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2019-00010CMP

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS/PA

CONTRATADA(O): RECICLE SERVIÇOS DE LIMPEZA EIRELI-EPP

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de   limpeza, conservação e higienização das áreas internas, externas e limpeza de caixas d'águas (com fornecimento de ferramentas e equipamentos), em regime de empreitada global nas instalações e dependências do prédio da Câmara Municipal de Parauapebas.

VALOR INICIAL DO CONTRATO: R$ 768.160,60 (setecentos e sessenta e oito mil, cento e sessenta reais e sessenta centavos).

VALOR DO 1º APOSTILEMENTO: $ 21.141,20 (vinte um mil cento e quarenta e um reais e vinte centavos)

VALOR DO CONTRATO APÓS O 1º APOSTILAMENTO: 789.301,80 (setecentos e oitenta e nove mil trezentos e um reais e oitenta centavos)

PRAZO INICIAL DO CONTRATO: 20 de fevereiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020

PRAZO DO CONTRATO APÓS O 1º APOSTILAMENTO: Inalterado

DATA DO APOSTILAMENTO: 10 de dezembro de 2020

Na sessão extraordinária desta segunda-feira (21), a Câmara Municipal colocou para votação o Projeto de Lei Complementar nº 06/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre o Anteprojeto do Código Tributário de Parauapebas.  

Na manhã desta terça-feira (22), o plenário da Câmara se reuniu para debater e votar o Projeto de Lei nº 73/2020, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) que será executada em 2021.

Os estabelecimentos com acesso ao público em Parauapebas serão obrigados a divulgar os números da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100). É o que determina o Projeto de Lei nº 86/2020, de autoria da vereadora Joelma Leite (PL), aprovado por unanimidade na sessão da Câmara Municipal na última terça-feira (15).

Foi aprovado pela Câmara de Vereadores na terça-feira (15) o Projeto de Lei nº 82/2020, de autoria do Poder Executivo, que proíbe a prática de queimadas em vias públicas e no interior de imóveis públicos ou particulares localizados na zona urbana, em vilas rurais ou em área de expansão de Parauapebas, para fins de capinação, descarte de resíduos ou limpeza de terrenos e áreas marginais de rodovias.