Foi aprovado na sessão da Câmara Municipal de terça-feira (9) o Projeto de Lei n° 113/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação das zonas urbanas, os bairros que comporão cada zona e a indicação de critérios objetivos para o reconhecimento de novos bairros no âmbito da área urbana e de expansão de Parauapebas.

Na sessão ordinária desta terça-feira (9), os vereadores voltaram a propor ações que amparem a comunidade de Parauapebas no momento de instabilidade financeira ocasionado pela pandemia da covid-19.

A vereadora Eliene Soares (MDB) pediu ao prefeito municipal, Darci José Lermen, a revogação das medidas de contingenciamento de despesa com pessoal que culminaram na suspensão do pagamento de reajuste salarial e de proventos inerentes à readequação de cargos, considerando-se o crescimento das receitas no segundo bimestre deste ano.

O Projeto de Lei n° 35/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui o Programa Emergencial Transporte Social, foi aprovado na sessão da Câmara Municipal de Parauapebas desta terça-feira (9).

EXTRATO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DE CONTRATO

CONTRATO N º : 20200016

ORIGEM: INEXIGIBILIDADE Nº 6/2020-00002CMP

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ-MF, Nº 22.938.658/0001-81.

CONTRATADO: VALENTE E REIS ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS, inscrita sob o CNPJ: 08.362.173.0001.61.

As partes, por mútuo consentimento resolvem rescindir, de forma amigável, o Contrato Administrativo nº 20200016, celebrado em 10 de março de 2020, visando a contratação de serviços de consultoria e assessoria jurídica especializada, conforme publicação no diário oficial do Pará em 20/03/2020 sob nº de protocolo 535637.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento tem seu permissivo legal no inciso II do art. 79 da Lei Federal 8.666/93 e nos termos do item 6.1 da Cláusula Sexta, e Item 11.1 da Cláusula Décima Primeira do Contrato Administrativo nº 20200016.

Parauapebas-Pa, 02 de junho de 2020.