'Leandro do Chiquito' propõe que município disponibilize assistência jurídica gratuita à população

O parlamentar relata na proposição que o acesso à justiça é um direito social fundamental, principal garantia dos direitos dos cidadãos. Porém, a estrutura jurídica não dá suporte para que toda a população tenha acesso a tal na resolução de seus problemas, nem garante que todos os direitos expressos sejam efetivamente postos em prática.

Chiquito lembra que, atualmente, quem não dispõe de dinheiro para pagar advogado particular procura a Defensoria Pública em busca de atendimento jurídico. Todavia, as defensorias não contam com estrutura suficiente para atender a todos que necessitam de assistência.

“Com este pensamento, considerando que as defensorias públicas não têm o monopólio da assistência jurídica, propomos que seja criado no âmbito deste município o Núcleo Municipal de Assistência Jurídica Gratuita, destinado a prestar assistência jurídica gratuita aos munícipes hipossuficientes. Cabe ressaltar que o referido núcleo não substituirá a defensoria pública na cidade, mas será mais um meio à disposição da população que necessita deste tipo de atendimento”, explicou.

A Indicação nº 197/2022 foi aprovada e enviada para o Executivo Municipal, com o intuito de que o prefeito Darci Lermen analise a viabilidade de atender ao pedido do parlamentar.

Texto: Nayara Cristina / Revisão: Waldyr Silva / Fotos: Pedro Almeida (AscomLeg 2022)