Maio Laranja: Laécio da ACT solicita regulamentação de campanha contra a violência sexual infantil

Laécio da ACT (PDT)

Entretanto, a norma ainda precisa de ações concretas por parte da administração municipal para sua efetividade. A situação levou o vereador Laécio da ACT (PDT) a apresentar a Indicação nº 301/2025, na qual solicita a regulamentação e o efetivo cumprimento da referida lei.

"A Lei Municipal nº 5.482/2024 é um marco relevante na luta contra a violência sexual praticada contra crianças e adolescentes em nosso município. Contudo, verifica-se que, até o presente momento, o Poder Executivo não adotou medidas concretas para sua efetiva implementação, mesmo diante da urgência e da gravidade da temática", afirmou.

O vereador reforçou a gravidade do cenário nacional, que se reflete localmente. "De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, no ano anterior o Brasil registrou um caso de estupro a cada seis minutos, sendo 61,6% das vítimas crianças com até 13 anos de idade. A ausência de políticas públicas eficazes favorece a subnotificação e perpetuação desses crimes."

Ações
Para garantir a efetividade da lei, a indicação do parlamentar sugere uma série de medidas ao Poder Executivo, entre elas:
• Instituir e divulgar até 15 de abril de cada ano o Plano Municipal de Ações do Maio Laranja, com cronograma, metas e previsão orçamentária, com a participação de secretarias como Assistência Social, Educação, Saúde, Cultura e Esporte.
• Promover campanhas públicas de conscientização, oficinas, palestras e atividades educativas e culturais durante todo o mês de maio.
• Fortalecer a Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente, com capacitação de servidores e articulação com conselhos tutelares, unidades de saúde, escolas e organizações da sociedade civil.
• Publicar anualmente, até 30 de junho, um relatório público de execução das ações do Maio Laranja para acompanhamento e fiscalização.
• Avaliar a criação de um Comitê Intersetorial Permanente do Maio Laranja para planejamento, monitoramento e avaliação das ações.

"É dever do poder público zelar pela proteção integral da criança e do adolescente, conforme dispõe o artigo 227 da Constituição Federal. Assim, esta indicação visa garantir o cumprimento pleno da legislação municipal já em vigor, promovendo a articulação intersetorial e a efetiva execução de políticas públicas de proteção à infância", concluiu Laécio da ACT, ressaltando a responsabilidade do poder público.

A Indicação nº 301/2025 foi apresentada e aprovada na sessão ordinária da Câmara Municipal de Parauapebas realizada na terça-feira (20).

Texto: Nayara Cristina / Foto: Renato Resende / AscomLeg 2025