Anderson Moratorio propõe regulamentação da Política Municipal de Cultura com realização de audiências públicas

Anderson Moratorio (PRD)

Segurança jurídica e desenvolvimento econômico
Na justificativa da indicação, o vereador argumentou que a regulamentação é fundamental para que a lei não permaneça apenas como uma diretriz abstrata. A medida traria clareza para o Executivo sobre as responsabilidades e os mecanismos de financiamento previstos, além de oferecer segurança e previsibilidade para a sociedade no acesso às políticas culturais.

Moratório destacou que a regulamentação permitirá que as demandas da cultura sejam incorporadas nos instrumentos de planejamento do governo, como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

“Considerando a importância da participação democrática, recomenda-se que a elaboração da regulamentação ocorra mediante a realização de audiências públicas com o setor cultural, assegurando que artistas, coletivos, produtores, gestores culturais e demais representantes da sociedade civil contribuam de forma efetiva no detalhamento das normas que orientarão a aplicação da lei”, defendeu.

O presidente da Câmara ressaltou que a cultura não deve ser compreendida apenas como expressão simbólica, mas também como vetor de desenvolvimento econômico e social. Ele destacou que o setor cultural é reconhecido como parte das chamadas indústrias criativas, que no Brasil respondem por cerca de 3,1% da riqueza nacional. Em 2020, movimentaram aproximadamente R$ 280 bilhões, e empregam cerca de 7 milhões de trabalhadores.

“Isso evidencia o potencial do setor para diversificar a economia de Parauapebas, tradicionalmente vinculada à mineração, gerando emprego, renda e novas oportunidades”, enfatizou.

O vereador pediu ainda que a regulamentação aborde a implementação do incentivo fiscal à cultura e os subsistemas previstos na lei, como a democratização de acesso a bens culturais e a valorização dos artistas locais.

“Ao estabelecer a regulamentação da Lei nº 5.032/2021 com ampla participação social, o Executivo Municipal dará um passo firme na consolidação de uma política cultural consistente, democrática e sustentável, atendendo tanto às demandas do setor quanto ao interesse público mais amplo”, concluiu Moratorio.

A Indicação nº 566/2025 foi aprovada por unanimidade na sessão ordinária da Câmara Municipal de Parauapebas realizada na última terça-feira (9).

Texto: Nayara Cristina / Foto: Renato Resende / AscomLeg 2025