CEP por rua: Câmara de Parauapebas aprova projeto para padronizar endereços e facilitar serviço postal

Leandro do Chiquito (SD) foi o relator do projeto na Câmara.

O objetivo principal da proposição é garantir a implantação do sistema de Código de Endereçamento Postal (CEP) para cada logradouro da cidade, a fim de eliminar as dúvidas relacionadas aos endereços, contribuindo para um serviço postal mais eficiente e confiável. A matéria também busca colocar em conformidade a identificação do tipo de via à legislação vigente, observando-se as características que as classificam conforme sua tipologia; aprimorar a identificação da cidade, facilitando a localização e a circulação no trânsito urbano; bem como contribuir para a identidade dos munícipes com o local onde moram.

Fim da insegurança no endereçamento
O projeto padroniza desde os tipos de vias (rua, avenida, alameda, travessa, beco, etc.) até os critérios para escolha de nomes, proibindo homenagens a pessoas vivas, pessoas jurídicas, associações, entidades religiosas ou partidos políticos, bem como nomes de produtos que visem à promoção de marcas ou empresas. Proíbe também a denominação utilizando nomes de pessoas que tenham sido condenadas por crimes de corrupção, violência doméstica ou hediondos.

A principal meta é garantir a eficiência dos serviços postais e a precisão da localização. O prefeito Aurélio Goiano, na justificativa da proposição, ressaltou os problemas gerados pela falta de regras claras.

"A ausência de regulamentação clara e uniforme sobre o tema tem gerado insegurança jurídica, dificuldades administrativas, e prejuízos diretos à população, como dificuldades na entrega de correspondências, problemas no cadastramento de imóveis, em serviços de emergência, e na prestação de serviços públicos e privados que dependem de uma referência espacial precisa", argumentou.

Numeração métrica
Um dos pontos mais técnicos da matéria é a disciplina da numeração predial. O sistema adotado será baseado na sequência métrica, utilizando como marco zero o cruzamento das Rodovias Faisal Salmen (PA-275) e PA-160. Os números das residências corresponderão, com aproximação, à distância em metros do início do logradouro.

O prefeito destacou que a padronização do endereçamento é um fator essencial para o desenvolvimento municipal, pois promove “organização, racionalidade e padronização na identificação dos imóveis, fator essencial para o planejamento urbano, arrecadação tributária, segurança pública, mobilidade urbana e acesso a serviços."

A proposição também assegura maior transparência e participação pública no processo de denominação de vias e próprios públicos, ao prever critérios objetivos para a escolha de nomes, especialmente quando se trata de homenagem a pessoas físicas.

A medida, de acordo com o prefeito, "contribuirá significativamente para o aperfeiçoamento da gestão urbana, o fortalecimento da identidade municipal e a melhoria da qualidade de vida da população de Parauapebas, ao viabilizar uma cidade mais organizada."

Tramitação
O Projeto de Lei nº 211/2025 foi analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que emitiu parecer favorável à aprovação. Para o relator, vereador Leandro do Chiquito (SD), o projeto “visa organizar o espaço urbano a partir de definições claras de tipologias viárias e uma disciplina rigorosa de identificação” e “reforça o caráter dos logradouros como bens de uso comum do povo e inalienáveis, vinculando a identificação à função social da cidade”.

Entendendo a importância da identificação dos logradouros públicos, os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto, que logo depois foi enviado para sanção do prefeito Aurélio Goiano.

Texto: Nayara Cristina / Fotos: Renato Resende / AscomLeg 2025