Câmara de Parauapebas aprova projetos que buscam proibir a inauguração de obras inacabadas e punir empresas que abandonarem serviços públicos

Juntos, os projetos criam um marco legal que exige 100% de conclusão e funcionalidade para a entrega de obras e impõe sanções às empresas que paralisam serviços injustificadamente.

Fim das obras inacabadas
O Projeto de Lei nº 111/2025, de autoria de Zé do Bode, proíbe a inauguração e a entrega de qualquer obra pública incompleta ou que, embora concluída, não esteja em condições efetivas de atender à população. A matéria abrange desde hospitais e escolas até praças e ruas.

"A proposição tem como fundamento o princípio da moralidade e da eficiência na administração pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. A prática recorrente de inaugurações de obras incompletas ou inoperantes representa não apenas um desrespeito ao erário público, mas também uma afronta à dignidade da população", enfatizou o vereador na justificativa do projeto.

Zé do Bode (União)

De acordo com o projeto, uma obra será considerada incompleta se não estiver com 100% das etapas finalizadas e apta a entrar em funcionamento, seja por falta de alvarás, equipamentos, ou até mesmo do número mínimo de profissionais para prestar o serviço.

"É comum observar em diversas localidades brasileiras, inclusive em Parauapebas, situações em que prédios públicos são inaugurados com grande divulgação, mas permanecem meses ou até anos sem funcionamento efetivo," afirmou.

Para Zé do Bode, ao regulamentar essa conduta, o município fortalece a responsabilidade fiscal, a transparência da gestão e o compromisso com a boa aplicação dos recursos públicos. Além disso, evita práticas populistas e assegura que a entrega de obras seja acompanhada da devida funcionalidade e acessibilidade, em benefício direto da população.

"A aprovação deste projeto representa um avanço na luta contra o desperdício de recursos e o uso político da máquina pública, promovendo mais respeito com o cidadão e com o dinheiro público", concluiu

Punição para empresas inadimplentes
Em complementaridade, o Projeto de Lei nº 155/2025, proposto por Alex Ohana, estabelece sanções administrativas para as empresas contratadas pelo município que abandonarem ou paralisarem, sem justificativa legal, obras ou serviços. A proposição implementa um regime sancionatório local, criando instrumentos complementares à legislação nacional.

"O abandono ou a paralisação injustificada de obras e serviços públicos constitui uma das mais recorrentes causas de prejuízos à população e à Administração Pública. Essas situações comprometem a entrega de equipamentos essenciais, geram desperdício de recursos públicos, e provocam a deterioração de estruturas iniciadas", relatou Ohana.

Alex Ohana (PDT)

As sanções previstas no projeto incluem:
• Suspensão do direito de contratar com o Município por até cinco anos;
• Perda de eventual caução ou garantia contratual;
• Inscrição no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas do Município;
• Impedimento de participar de certames licitatórios no âmbito municipal.

Entre as sanções previstas, o vereador destacou a criação do Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas do Município, que vai possibilitar à Administração “identificar, registrar e restringir a atuação de empresas que tenham historicamente descumprido contratos públicos de maneira injustificada, promovendo maior transparência e responsabilidade nos processos de licitação.”

O parlamentar enfatizou que o texto delimita de forma objetiva os comportamentos passíveis de sanção, “proporcionando segurança jurídica, clareza normativa e previsibilidade às empresas contratadas, à Administração Pública e à sociedade. Trata-se, portanto, de um passo relevante na construção de um ambiente contratual mais íntegro, confiável e eficiente.”

A aprovação dos dois projetos demonstra um compromisso do Legislativo em blindar o município contra práticas que historicamente geram ineficiência, frustração pública e mau uso do dinheiro público.

Os dois projetos foram aprovados por unanimidade na sessão ordinária realizada na segunda-feira (27) e, posteriormente, seguiram para sanção do Poder Executivo.

Texto: Nayara Cristina / Fotos: Renato Resende / AscomLeg 2025