Parauapebas avança na inclusão: Câmara aprova Política Municipal de Proteção às Pessoas Neurodivergentes

Alex Ohana (PDT)

O projeto estabelece diretrizes para garantir diagnóstico precoce, acesso à saúde especializada, capacitação de profissionais da educação, assistência social e saúde, campanhas de conscientização, combate ao preconceito, criação e ampliação de centros multiprofissionais, incentivo à pesquisa e estímulo à participação social na formulação e avaliação das políticas públicas voltadas a esse público.

Durante sua tramitação, o texto recebeu duas emendas, ambas de autoria do vereador proponente. A primeira, Emenda Supressiva nº 28/2025, removeu os artigos 4º e 5º do texto original. A justificativa técnica aponta que o antigo artigo 4º continha apenas recomendação ao Poder Executivo, configurando impropriedade legislativa, uma vez que dispositivos legais devem possuir caráter normativo e não meramente sugestivo — função mais adequada à Indicação Parlamentar. Já o antigo artigo 5º foi suprimido por não haver criação de despesa direta ou obrigação fiscal imediata, evitando interpretações equivocadas quanto à necessidade de previsão orçamentária.

A segunda emenda, Emenda Distributiva nº 29/2025, readequou a numeração dos dispositivos remanescentes após a supressão dos artigos, assegurando coerência formal e respeito às normas de técnica legislativa previstas na Lei Complementar nº 95/1998 e no Regimento Interno da Câmara Municipal.

Ao defender a proposição, o vereador Alex Ohana ressaltou que reconhecer e acolher a neurodiversidade representa um passo essencial para uma sociedade mais justa, inclusiva e plural. Ele destacou que a iniciativa atende a demandas reais de famílias e profissionais que atuam com pessoas neurodivergentes e fortalece o compromisso do município com políticas públicas de inclusão e promoção da dignidade humana.

Com a aprovação, a matéria segue para sanção do Poder Executivo Municipal.

Texto: Josiane Quintino / Fotos: Renato Resende (AscomLeg 2025)