Educação inclusiva: Anderson Moratorio propõe prioridade na matrícula para alunos com deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento

Anderson Moratorio (PRD)

A proposta, feita por meio da Indicação nº 771/2025, é de autoria do presidente da Casa de Leis, vereador Anderson Moratorio (PRD) e busca, acima de tudo, assegurar a prioridade de matrícula na rede pública municipal para estudantes com deficiência e aqueles com transtornos do neurodesenvolvimento, como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), TDAH, TOD, TOC, entre outros.

Além de garantir a vaga prioritária, Moratorio solicitou ainda que a matrícula seja feita, preferencialmente, em escolas próximas à casa ou ao trabalho dos responsáveis e que seja garantido também o acompanhamento profissional e pedagógico inclusivo necessário para a permanência desses alunos.

Reforçando a inclusão
Em sua justificativa, o presidente da Câmara argumentou que a medida busca alinhar o município às diretrizes federais e às práticas modernas de inclusão educacional, reforçando direitos já previstos.

"As medidas objeto desta indicação representam avanço qualitativo na garantia de direitos educacionais, reforçando valores de inclusão, equidade e dignidade humana para estudantes com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento, conforme já preconizam a Constituição Federal, a Lei Brasileira de Inclusão e tratados internacionais ratificados pelo Brasil", afirmou.

O vereador acrescentou que “é dever do Poder Público municipal assegurar um ambiente escolar acessível, equitativo e inclusivo, garantindo matrícula priorizada, acompanhamento pedagógico adequado e profissionais de apoio escolar sempre que necessário."

Foco na qualidade de vida familiar
Um dos pontos centrais da indicação é a proximidade da unidade escolar ao domicílio ou local de trabalho dos responsáveis, com o intuito de facilitar a rotina familiar, reduzir deslocamentos desgastantes e assegurar qualidade de vida às crianças e às famílias, especialmente considerando a sensibilidade de alunos que são o público da educação especial.

O presidente da Câmara ressaltou que a prioridade de matrícula é uma medida simples e viável, porém, com enorme impacto na vida das famílias que precisam, “pois elimina barreiras iniciais do acesso ao sistema público de ensino e concretiza o princípio constitucional de igualdade de condições para acesso e permanência na escola."

Pedidos específicos
Na Indicação nº 771/2025, Anderson Moratorio pediu ao prefeito Aurélio Goiano (Avante) e a Secretaria Municipal de Educação (Semed) que adotem as seguintes providências:
• Prioridade e liberdade de escolha: Assegurar o ingresso preferencial na escola mais próxima ao domicílio ou local de trabalho dos responsáveis, garantindo a liberdade de escolha no ato da matrícula;
• Normatização e divulgação: Publicar uma normativa específica (Portaria ou Instrução Normativa) que consolide os fluxos, critérios e procedimentos da matrícula prioritária e sua ampla divulgação;
• Acompanhamento e suporte: Implementar ações que visem a permanência segura e protegida no ambiente escolar, com suporte educacional adequado, fornecimento de profissionais de apoio escolar e acompanhamento pedagógico inclusivo, conforme a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015);
• Orientação familiar: Promover ações de orientação institucional para as famílias, oferecendo acolhimento, informação clara e fortalecimento do vínculo família–escola–rede de apoio.

Moratorio finalizou o pedido solicitando que o Executivo Municipal implemente esta priorização nas matrículas já para o próximo período letivo. A Indicação será agora encaminhada à prefeitura para análise e possível implementação.

Texto: Nayara Cristina / Fotos: Renato Resende / AscomLeg 2025