NOTA DE ESCLARECIMENTO

A decisão foi proferida sem prévia oitiva da Câmara, com fundamento nas alegações apresentadas pela empresa reclamante. Trata-se de medida cautelar típica do sistema jurídico brasileiro, que tem por finalidade resguardar a situação até que todas as partes sejam ouvidas, em respeito ao princípio do contraditório.

Decisão judicial não se discute: se cumpre. Por isso, todas as providências já foram adotadas e os trabalhos da CPI da Mineração estão suspensos desde o recebimento da comunicação oficial do Supremo Tribunal Federal.

O processo tramita em segredo de justiça, razão pela qual todas as manifestações institucionais ocorrerão diretamente nos autos. A Procuradoria da Câmara Municipal já foi acionado e apresentará as informações técnicas solicitadas pelo STF, respeitando o compromisso da Casa com a legalidade, a transparência e o funcionamento regular das instituições.

Reafirmamos a confiança na Justiça brasileira e iremos colaborar com todas as instâncias competentes, aguardando que o contraditório seja plenamente exercido para a adequada solução da controvérsia.

Anderson Marcos Moratorio
Presidente da Mesa Diretora
Câmara Municipal de Parauapebas