Câmara analisa série de vetos do Executivo Municipal
A Câmara Municipal de Parauapebas realizou, na terça-feira (16), sessão extraordinária para apreciação de uma série de vetos do Poder Executivo a projetos de lei aprovados pelo Legislativo. Durante a sessão, as decisões parlamentares resultaram tanto na derrubada quanto na manutenção das manifestações do prefeito.
Entre os vetos rejeitados pelos parlamentares, está o Veto nº 25/2025, que barrava o Projeto de Lei nº 141/2025, responsável por instituir a Semana da Proteção Animal no município. Também foi derrubado o Veto nº 26/2025, referente ao Projeto de Lei nº 111/2025, que proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que não estejam em condições de atender à população. O Veto nº 28/2025, contrário ao Projeto de Lei nº 155/2025, que prevê a aplicação de sanções administrativas a empresas contratadas pelo poder público que abandonarem ou paralisarem obras e serviços sem justificativa, igualmente foi rejeitado. Os vereadores também derrubaram o Veto nº 29/2025, que impedia a conversão de multas ambientais em aquisição de créditos de carbono, bem como o Veto nº 31/2025, relacionado ao Projeto de Lei nº 075/2025, que institui o Programa Municipal de Inclusão Digital Segura para Pessoas com Deficiência (PCD). Além disso, foi rejeitado o Veto nº 34/2025, que atingia parcialmente o Projeto de Lei nº 127/2025, que trata da Política Municipal de Estímulo ao Empreendedorismo Inovador e de Apoio às Startups, especificamente em relação ao artigo 7º.
Por outro lado, os vereadores mantiveram o Veto nº 27/2025, que havia barrado o Projeto de Lei nº 152/2025, instituidor da Campanha Abril Laranja, voltada à conscientização sobre a prevenção contra a crueldade animal. Também foi mantido o Veto nº 32/2025, referente ao Projeto de Lei nº 100/2025, que dispunha sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrantes e equipamentos de combate a incêndio em prédios públicos, além de treinamento para servidores. O Veto nº 33/2025, que impedia a divulgação prévia, por meio da internet, do cronograma de obras e serviços de manutenção urbana, foi igualmente confirmado pelos parlamentares. Por fim, foi mantido o Veto nº 35/2025, que barrava o Projeto de Lei nº 171/2025, o qual pretendia ampliar o prazo de validade da Licença de Operação ambiental e instituir licença ambiental provisória.
Nos vetos apresentados, o Poder Executivo fundamentou suas decisões principalmente em alegações de inconstitucionalidade formal ou material, vício de iniciativa por tratar de matérias de competência privativa do prefeito, ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, atecnia legislativa e contrariedade ao interesse público.
Quanto aos vetos rejeitados pela Câmara, os respectivos projetos de lei são retomados pelo Poder Legislativo e seguem para a promulgação, passando a valer como lei municipal.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Parauapebas, após a rejeição do veto, o prefeito é comunicado da decisão e tem prazo para promulgar a lei. Caso não o faça dentro do prazo legal, a promulgação passa a ser de responsabilidade do presidente da Câmara Municipal, garantindo que o texto aprovado pelo Legislativo entre em vigor.
Texto: Josiane Quintino / Fotos: Jorge Marques (AscomLeg 2025)
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