Câmara de Parauapebas revoga lei de fiscalização eletrônica para adequação à legislação federal

Segundo a justificativa do Executivo, a medida é necessária porque a legislação revogada "excede os critérios metrológicos e de estudos prévios previstos na legislação federal", lembrando que a União detém competência privativa para legislar sobre trânsito. O texto reforça ainda que a lei municipal "extrapola a legislação federal ao criar hipótese de nulidade de auto de infração", o que viola a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Pareceres das comissões
As comissões permanentes da Câmara acompanharam o entendimento do Executivo e emitiram pareceres recomendando a aprovação da revogação.

O relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), Elias da Construforte (PV), destacou que a revogação busca eliminar uma norma que "usurpou competência federal" ao disciplinar nulidades de multas. Em seu voto, afirmou que "a revogação é o único meio juridicamente adequado para restabelecer a conformidade normativa e corrigir vício material de inconstitucionalidade".

Elias da Construforte (PV)

O relator da Comissão de Segurança Pública e Defesa Social (CSPDS), Sargento Nogueira (Avante), também avaliou que houve invasão de competência técnica. Ele ressaltou que a decisão não prejudica o município, pois "a revogação da referida norma não enseja prejuízo à segurança pública nem à defesa social da população de Parauapebas".

Sargento Nogueira (Avante)

Com a aprovação, o Projeto de Lei nº 146/2025 seguiu para sanção do prefeito Aurélio Goiano. Depois que for sancionado, o município voltará a seguir exclusivamente as diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e as resoluções do Contran para a fiscalização eletrônica.

Texto: Nayara Cristina / Fotos: Renato Resende / AscomLeg 2025