Vereadores aprovam Política Municipal de Habitação para impulsionar o Programa "Minha Casa, Minha Vida" em Parauapebas

O projeto foi votado na última sessão ordinária da Câmara Municipal de 2025, realizada na terça-feira (09/12). 

Na execução da referida política será dada prioridade às famílias que estejam em estado de vulnerabilidade social residentes em áreas de risco ou insalubres; que tenham sido desabrigadas ou estejam em situação de rua; que possuam mulheres como responsáveis pela unidade familiar e que façam parte pessoas idosas, pessoa com deficiência ou doença grave.

De acordo com a proposição, a implementação da Política Municipal de Habitação de Interesse Social se dará por meio de ações que propiciem a oferta de condições dignas de moradia, a melhoria de unidades residenciais e a concessão de subsídios a famílias de baixa renda e, ainda, a regularização urbanística, imobiliária e fundiária dos aglomerados de habitações de núcleos urbanos informais, assegurada a alocação adequada dos espaços, equipamentos e serviços públicos.

O projeto visa reduzir o déficit habitacional e garantir o direito à moradia para famílias de baixa renda, integrando esforços entre o município e o Governo Federal.

Programa de Habitação
O Projeto de Lei Complementar nº 3/2025 prevê que o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social tem por objetivo reduzir o déficit habitacional de famílias desprovidas de moradia própria que residam em situação precária, ocupando áreas de risco, de preservação ambiental ou impróprias ao uso habitacional, em espaços alugados ou cedidos de forma provisória, bem como visa garantir infraestrutura urbana, equipamentos comunitários e condições de habitabilidade para a população de baixa renda residente no município.

O programa será executado pela Secretaria Municipal de Habitação, que ficará responsável pelo cadastramento, a seleção e a habilitação das famílias de baixa renda; elaborar os respectivos planos de urbanização a serem implantados; promover formas de gestão e participação da população beneficiada no processo de execução dos projetos habitacionais; promover a distribuição de moradias edificadas e fomentar a reforma de moradias para melhoria das condições de habitabilidade, dentre outras ações.

Incentivos fiscais e construção de moradias
Para viabilizar a chegada de novos empreendimentos, o projeto altera o Código Tributário Municipal, concedendo isenções de impostos como o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e o Imposto Sobre Serviços (ISS) para projetos vinculados à habitação de interesse social. Além disso, o texto prevê que os novos conjuntos habitacionais contem com infraestrutura básica completa, incluindo redes de água, esgoto e energia elétrica.

Na justificativa do projeto, o prefeito Aurélio Goiano destacou o impacto social e econômico da medida. "Vislumbra-se a possibilidade de promover a aceleração de incorporações do segmento econômico em nosso município, ajudando a fomentar a economia local. O objetivo é assegurar que as habitações sejam adequadas e seguras para todos os beneficiários", ressaltou.

Tramitação
O projeto tramitou em regime de urgência para garantir que o município cumpra os prazos e requisitos necessários para a captação de recursos federais. A matéria foi analisada pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Terras e Obras, que deliberaram pela aprovação do texto.

"A política habitacional proposta está em plena conformidade com as diretrizes do Programa Minha Casa Minha Vida. A previsão de instrumentos de regularização fundiária, critérios de seleção de beneficiários e mecanismos de implementação programática encontra amparo direto na legislação federal e nas atribuições municipais”, argumentou o relator do projeto, vereador Sadisvan Pereira (PRD).

O Projeto de Lei Complementar nº 3/2025 foi aprovado na última sessão ordinária da Câmara Municipal de 2025, realizada na terça-feira (09/12). Com a aprovação, a Prefeitura de Parauapebas está autorizada a dar início aos novos projetos habitacionais na cidade.

Texto: Nayara Cristina / Fotos: Renato Resende / AscomLeg 2025