Projeto de lei revoga dispositivos do Programa Escola Cívico-Militar em Parauapebas

A proposta aprovada revoga os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 4º da lei, dispositivos incluídos por legislação posterior que autorizavam o Poder Executivo Municipal a ressarcir entes conveniados, como a Polícia Militar do Estado do Pará, por despesas relacionadas ao pagamento de jornada operacional complementar de seus agentes no âmbito do programa.

De acordo com a justificativa do projeto, apresentada pelo Poder Executivo Municipal, a estrutura remuneratória e o regime de trabalho dos policiais militares são matérias de competência exclusiva do Estado-membro, não cabendo ao município interferir na gestão de pessoal ou na política remuneratória de órgão estadual. Nesse sentido, a previsão de ressarcimento de valores pagos a título de complementação de jornada operacional configuraria ingerência indevida do Município de Parauapebas em atribuições que são de responsabilidade do Estado do Pará.

O texto destaca ainda que o mecanismo de “ressarcimento” previsto na legislação municipal pode ser interpretado, na prática, como uma transferência de recursos municipais para o custeio de pessoal de outro ente federativo, situação passível de questionamento pelos órgãos de controle.

Outro ponto levantado é a insegurança jurídica e orçamentária gerada pela vinculação do orçamento municipal a políticas remuneratórias e de jornada de trabalho definidas exclusivamente pelo Estado. Segundo a proposta, essa vinculação contraria os princípios constitucionais que regem o pacto federativo e a autonomia dos entes federados.

Com a aprovação do projeto, a Câmara avaliou que a revogação dos dispositivos é necessária para adequar a legislação municipal aos ditames da Constituição Federal, preservando a autonomia administrativa e financeira do Município de Parauapebas e evitando riscos jurídicos e questionamentos por parte dos órgãos de controle.