Legislativo aprova projeto que moderniza a regulamentação do transporte urbano

A proposta atualiza as normas que regem as diversas modalidades de transporte urbano, incluindo transporte público coletivo, transporte privado coletivo, transporte de pequenas cargas, condução escolar, táxi, moto-táxi e moto-frete. O projeto é uma reapresentação de matéria anteriormente rejeitada (PL nº 252/2025) e, por isso, sua apreciação foi submetida à aprovação prévia pela maioria absoluta dos vereadores, conforme determina o Regimento Interno do Legislativo.

Entre os principais avanços do projeto está a inclusão do Capítulo I-A – Da Operação Direta, que autoriza o Município a exercer diretamente a operação do serviço público de transporte coletivo de passageiros. O texto prevê três modelos de gestão: operação direta com frota própria municipal, locação integrada de veículos e modelo misto, combinando frota própria e veículos locados.

A adoção de qualquer um dos modelos dependerá de estudo técnico de viabilidade econômico-financeira, análise de impacto na rotina dos munícipes e compatibilidade com o Plano Municipal de Mobilidade Urbana. A proposta estabelece critérios rigorosos para a frota, como padronização técnica, identificação visual unificada e exigências de acessibilidade.

O projeto também disciplina de forma detalhada os contratos de locação integrada, fixando requisitos como idade máxima dos veículos, revisões periódicas, seguro obrigatório, fornecimento contínuo de combustível, utilização de combustíveis com certificação ambiental e compartilhamento de dados de rastreamento com o órgão fiscalizador.

No modelo misto de operação, são estabelecidas diretrizes como prazos máximos para substituição de veículos em caso de falha mecânica, oferta de wi-fi gratuito nos ônibus, sistema de rastreamento por GPS em tempo real e penalidades em caso de descumprimento contratual.

Outro ponto de destaque da proposta é a previsão da política de gratuidade tarifária gradual no transporte público, com base no Cadastro Único (CadÚnico). Segundo o texto, a medida busca promover inclusão social, reduzir desigualdades e garantir o acesso da população ao deslocamento urbano como direito fundamental, conforme os princípios constitucionais. 

É importante destacar que o projeto é acompanhado de relatório de impacto orçamentário, que aponta a viabilidade da implementação do transporte público gratuito de forma responsável e sustentável e que a matéria é fundamentada em estudos técnicos elaborados pela Secretaria Municipal de Segurança e Defesa do Cidadão (SEMSI), em parceria com a Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos (FEPESE), no âmbito da construção do Plano Municipal de Mobilidade Urbana. Os levantamentos apontam crescimento populacional expressivo em Parauapebas — 297% entre 1991 e 2020 —, o que impacta diretamente a demanda por transporte público e exige novo dimensionamento do sistema.