Câmara de Parauapebas aprova Orçamento de R$ 2,6 bilhões para 2026

Vereadores presentes nesta terça-feira (26)

A LOA é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que visa concretizar os objetivos e metas propostos no Plano Plurianual (PPA), segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em consonância com a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Distribuição dos recursos
No Projeto de Lei nº 227/2025 estão relacionadas todas as ações e projetos que o governo realizará em 2026, bem como os valores destinados para o Legislativo, as secretarias, fundos municipais, autarquias municipais e demais órgãos da administração. Confira o orçamento das principais áreas:

Parecer das comissões
O Projeto de Lei nº 227/2025 foi analisado pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Finanças e Orçamento (CFO). Na CCJR teve como relator Sadisvan Pereira (PRD), que sugeriu alterações, mas emitiu parecer favorável a aprovação do texto.

“O texto orçamentário cumpre integralmente as exigências constitucionais, orgânicas, regimentais e fiscais pertinentes”, afirmou Saisvan.

Na CFO, o projeto recebeu emendas para adequação. Um dos pontos centrais do parecer, elaborado pelo vereador Francisco Eloecio (PSDB), foi a adequação das emendas parlamentares ao modelo federal e às normas do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-PA). No projeto original, foram reservados R$ 80.254.379,60 para as emendas parlamentares, que correspondia a 3% do orçamento, porém, com a alteração o montante passou a ser de R$ 68.216.222,65, representando 2,55%.

Deste valor, R$ 41,4 milhões são destinados a emendas individuais (1,55% ), sendo que a legislação obriga que 50% desses recursos sejam aplicados necessariamente em ações e serviços públicos de saúde. Esse valor foi dividido entre os 17 parlamentares, de modo que cada um dispôs de R$ 2.439.103,69 (dois milhões, quatrocentos e trinta e nove mil, cento e três reais e sessenta e nove centavos) para suas emendas individuais.

O restante, cerca de R$ 26,7 milhões (1%), foi distribuído entre as bancadas parlamentares da Casa, que são nove no total: PDT com três parlamentares; Solidariedade, Avante, PSDB, União, PRD e PV com dois vereadores cada; PT e PL com um parlamentar cada.

Suplementação
A CFO decidiu pela rejeição da Emenda nº 187/2025, de autoria de Maquivalda Barros (PDT), Erica Ribeiro (PSDB), Fred Sanção (PL) e Zé do Bode (União), que pretendia reduzir o limite de autorização para abertura de créditos suplementares de 49% para 20%.
Na justificativa do voto, Francisco Eloecio argumentou que a redução para 20% poderia "engessar" a gestão pública, prejudicando a continuidade de serviços essenciais diante de demandas imprevistas. O parlamentar destacou também que o percentual de 49% vem sendo adotado em anos anteriores (2022 a 2024), mostrando-se adequado à dinâmica administrativa da prefeitura.
Para Zé do Bode, autorizar uma suplementação de 49% dá poderes excessivos para o Poder Executivo, fragiliza a transparência e o controle do Legislativo. “Na prática, 20% é mais do que suficiente para ajustes ao longo do ano. Municípios organizados trabalham de 10% a 20%. Percentuais altos indicam a falta de planejamento”, avaliou.

O líder de governo, vereador Léo Márcio (SD), enfatizou que suplementação não significa dar dinheiro a mais para o governo. “Suplementação nada mais é do que o governo ter a possibilidade de remanejar recursos não utilizados em uma área para outra. Com isso, a gente espera que melhore lá na ponta, na saúde, educação e segurança para a população”, explicou.

Em contrapartida, Érica Ribeiro enfatizou que suplementação realmente não significa que será entregue dinheiro a mais para o governo, pois trata-se apenas de remanejamento de recursos. Entretanto, ela entende que um percentual alto dificulta a fiscalização.

“Por que nós colocamos 20%? Porque nós queremos mais transparência e quando a gente coloca um percentual altíssimo para o governo, a gente está tapando os olhos e falando vai e faz conforme vocês acham que deve ser feito. Pedimos a diminuição da suplementação não para prejudicar o governo ou a população, mas para poder ter o ato fiscalizatório. Sou contra os 49%, mas voto a favor da LOA”, concluiu a vereadora

Como a Emenda nº 187/2025 foi rejeitada pela CFO e não obteve a quantidade de votos necessários para ir a votação em plenário, ela será arquivada. Assim, o Executivo poderá abrir crédito adicional suplementar no limite de até 49% do valor total do orçamento. Isso significa que o prefeito poderá remanejar as rubricas orçamentárias sem necessidade de passar pela Câmara, até este limite autorizado.

Aprovação
O Projeto de Lei nº 227/2025 foi aprovado com 11 votos a favor e recebeu um contrário, de Zé do Bode. A proposição será enviada para sanção do Prefeito Aurélio Goiano.

Texto: Nayara Cristina / Fotos: Renato Resende / AscomLeg 2025