Câmara vota pela concessão de mais títulos definitivos de terrenos

Cumpriram os requisitos legais, para serem beneficiados pela concessão, os moradores Carlos Eduardo de Sousa do Nascimento, com endereço do terreno à Rua Cristo Rei, Quadra 37, Lote 32, Bairro Rio Verde, Processo n° 10.706; Edson Barbosa da Silva, com endereço à Rua Marcos Freire, Quadra 174, Lote 88, Bairro Primavera, sob Processo n° 10.679; e Juscelino Coelho da Silva, à Avenida Brasil, Quadra 152, Lote 67, Bairro Rio Verde, Processo n° 8.935.

O projeto de lei autoriza o Poder Executivo a conceder títulos definitivos de lotes urbanos. Para tal, os posseiros de lotes urbanos pendentes de titulação devem seguir fielmente os passos delineados na legislação municipal que trata do assunto. A norma basilar que trata sobre a concessão de títulos definitivos de terrenos do patrimônio municipal é a Lei Municipal n° 031, de 20/12/1989.

Esta lei definiu os itens a serem observados pelo particular, bem como pelo Poder Executivo, para concessão de títulos definitivos. São vários os requisitos, iniciando-se pela petição do particular, requerendo a concessão do título, e terminando pela votação do projeto de lei, ora proposto, autorizando o Executivo a conceder o título.

Nos casos em análise, verificou-se o cumprimento das exigências legais para a apreciação do projeto. É importante ressaltar que a tramitação consolida, juridicamente, uma situação social fática pendente há anos. Assim sendo, os vereadores aprovaram em votação única o projeto de lei em comento, que segue para sanção do prefeito municipal.

Texto: Josiane Quintino / Revisão: Waldir Silva (AscomLeg)