De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar nº 02/2022, apresentado na sessão ordinária da Câmara Municipal do dia 04/10, alterou a Lei Complementar nº 24, de 5 de janeiro de 2021, que instituiu o Plano Diretor do Município de Parauapebas.

Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 133/2022, de autoria de Eliene Soares (MDB), que institui a política de incentivo aos cursinhos populares e comunitários no âmbito do município de Parauapebas.

O Projeto de Lei nº 132/2022, de autoria da vereadora Eliene Soares (MDB), que estabelece medidas de prevenção e atuação frente ao assédio sexual na rede pública municipal de ensino de Parauapebas, foi aprovado por unanimidade na sessão da Câmara Municipal de terça-feira (11).

Crianças e adolescentes que tenham sido vítimas de abuso sexual em Parauapebas deverão ter prioridade absoluta no atendimento psicológico prestado pela rede municipal de saúde. É o que determina o Projeto de Lei nº 131/2022, de Eliene Soares (MDB), aprovado na sessão ordinária da Câmara Municipal de Parauapebas de terça-feira (11). Para ter a prioridade garantida, o abuso sexual deverá ser comprovado por meio de laudo médico ou pericial.

O plenário da Câmara de Vereadores aprovou na terça-feira (11) a alteração no nível de escolaridade e o padrão de vencimento dos cargos de agente de combate às endemias (ACE) e agente comunitário de saúde(ACS), previstos na Lei nº 4.230, de 26 de abril de 2002. A modificação foi proposta pelo Poder Executivo municipal por meio do Projeto de Lei nº 175/2022.