EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 20220035       

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 7/2022-00002CMP 

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS/PA 

CONTRATADA(O).....: INSTITUTO CONSULPLAN DE DESENVOLVIMENTO, PROJETOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL 

OBJETO......................: Contratação de serviços de organização, planejamento e realização de concurso público destinado ao preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva de cargos de provimento efetivo, de nível médio e superior, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Parauapebas, Estado do Pará. 

FUNDAMENTO LEGAL...: art. 24, inciso XIII, da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores. 

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010314096.2.002 Manutenção das Ações Legislativas , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.48. 

VIGÊNCIA...................: 30 de Junho de 2022 a 31 de Dezembro de 2022. 

DATA DA ASSINATURA.........: 30 de Junho de 2022.

Três projetos de lei, de autoria do vereador Elvis Silva, o Zé do Bode (MDB), foram aprovados na sessão da Câmara Municipal de Parauapebas realizada terça-feira (28).

Na sessão ordinária desta terça-feira (28), o parlamento municipal aprovou o Projeto de Lei nº 86/2022, de autoria do vereador Israel Miquinha (PT), que dispõe sobre o fornecimento de produtos, equipamentos e dispositivos de baixo custo de tecnologia assistiva para alunos portadores de deficiência física da rede pública de ensino municipal de Parauapebas.

Para proporcionar às usuárias dos aplicativos de mobilidade uma viagem mais agradável, o plenário da Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 80/2022, que obriga as empresas de aplicativos de mobilidade urbana, cadastradas em Parauapebas, a adicionarem uma nova ferramenta na interface que permita aos passageiros do sexo feminino optar por realizar o chamado de motoristas do mesmo sexo.