O plenário da Câmara Municipal de Parauapebas aprovou na sessão ordinária do dia 14/12 o Projeto de Lei nº 170/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a abertura de crédito especial para efetuar o remanejamento de dotações orçamentárias.

Os vereadores aprovaram na sessão da Câmara Municipal de Parauapebas de terça-feira (14) o Projeto de Lei nº 181/2021, de autoria de Josemir Santos (Pros), que dispõe sobre a instituição do programa Cep Digital para os moradores das zonas rurais do município.

Foi aprovado pela Câmara Municipal de Parauapebas, na sessão desta terça-feira (14), o Projeto de Lei nº 189/2021, de autoria de Eliene Soares (MDB), que dispõe sobre o atendimento preferencial de transplantados em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares no município.

Os responsáveis por eventos de grande porte realizados em Parauapebas serão obrigados a garantir o acesso aos respectivos locais de uso coletivo apenas e exclusivamente às pessoas que comprovarem vacinação contra a covid-19. É isso que determina o Projeto de Lei nº 182/2021, de autoria da vereadora Eliene Soares (MDB), aprovado na sessão da Câmara Municipal de Parauapebas desta terça-feira (14).

Está assegurado às gestantes do município de Parauapebas o direito de receber assistência humanizada nos procedimentos de pré-natal, trabalho de parto e pós-parto nos estabelecimentos que integram a rede de assistência do Sistema Único de Saúde (SUS).

O Projeto de Lei de nº 158/2021, que estabeleceu a medida, é de autoria da vereadora Eliene Soares (MDB), única mulher a integrar as cadeiras do Legislativo municipal.