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Agosto 2025 - Câmara Municipal de Parauapebas

O Projeto de Lei nº 4.386/2009 criou o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), a Secretaria Municipal de Habitação e instituiu o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação, para que houvesse a adequação da lei municipal ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e ao Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.

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Por se localizar distante da sede do município, os moradores da localidade reclamam que têm recebido pouca assistência do poder público de Parauapebas, e são assistidos precariamente pelo município vizinho de Ourilândia.

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Na manhã desta segunda-feira (12), o presidente da Câmara Municipal de Parauapebas, vereador Elias da Construforte (PSB), e o líder de governo Luiz Castilho (Pros) receberam no gabinete da presidência o secretário municipal de Educação, Raimundo Neto, e seu assessor Celso Valério, para tratarem do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR), de autoria do Poder Executivo, que tramita na Casa de Leis.

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No Dia Internacional da Mulher, a Câmara Municipal de Parauapebas não poderia deixar de discutir a importância da igualdade de direitos e oportunidades para as mulheres. O debate foi o meio de relembrar a trajetória de conquistas e incentivar a luta pela efetivação dos direitos relacionados às questões de gênero.

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Objetivo da reunião foi cobrar da mineradora que o seu setor de licitação volte a atuar no município.

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Licitação - Avisos e Extratos

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