Foi aprovada, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1/2017, de autoria da vereadora Joelma Leite (PSD), que proíbe a contratação ou nomeação de servidor, no âmbito da administração pública municipal, para cargos de natureza temporária, efetiva, comissionada ou função de confiança, que tenha sido condenado por crimes de violência contra a mulher e/ou abusos sexuais contra crianças e adolescentes.

Na sessão da Câmara Municipal de Parauapebas realizada terça-feira, dia 9 de maio, foram aprovadas 13 proposições. Confira os destaques nesta edição do Minuto Parlamentar.

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Os vereadores aprovaram o remanejamento do Departamento de Turismo da estrutura interna da Secretaria Municipal de Desenvolvimento para o Gabinete do Prefeito.

Na próxima quinta-feira, dia 18 de maio, a partir das 9h30, a Câmara Municipal de Parauapebas e a Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) realizarão uma sessão especial para tratar das perdas acumuladas com a Lei Complementar n° 87/1996 (Lei Kandir).

De acordo com o vereador Ivanaldo Braz, o Governo do Estado pretende reduzir o índice do ICMS de 9.48% para a 6.46%.