A Câmara Municipal de Parauapebas – PA, por intermédio do Pregoeiro, torna público que às 09:00 horas do dia 31 de maio de 2017 realizará licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, tipo MENOR PREÇO, critério de julgamento por ITEM, para Locação de software para gestão da folha de pagamento, portal da transparência, portal do servidor, digitalização de documentos, controle de recursos humanos, treinamento e suporte técnico, com a finalidade de atender as necessidades da Câmara Municipal dos Vereadorrtmjyes de Parauapebas, Estado do Pará. O procedimento licitatório será realizado na sala da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Parauapebas e obedecerá ao disposto na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto 3.555/2000 e pela Lei 123/2006 alterada pela a Lei 147/2014, utilizando-se subsidiariamente das normas da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 com as respectivas alterações e demais legislação em vigor. O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na sala da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Parauapebas, na Av. F, Qd. 33, Lt. Especial, Bairro Beira Rio II, Parauapebas-PA, a partir da publicação deste Aviso, no horário de expediente das 08:00 às 14:00 horas.

Parauapebas, 22 de maio de 2017.

Dayton Neves Pereira

Pregoeiro

Foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar nº 02/2017, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos (PMAT), do Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES), junto à Caixa Econômica Federal.

Na sessão ordinária da última terça-feira (16), o vereador José Francisco Amaral Pavão (PSDB) solicitou ao Executivo municipal obras e reestruturação na infraestrutura para os bairros Soldado Daniel, Novo Brasil e Amazonas.

A vereadora Eliene Soares (PMDB), por meio da Indicação nº 132/2017, propôs ao Poder Executivo, na sessão da última terça-feira (16), a criação de projeto de lei que conceda isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças consideradas graves ou que tenham dependentes nesta condição.

Quando a Lei Kandir foi sancionada, determinou-se um prazo máximo de cinco anos para ser elaborada outra lei que regulamentasse as perdas dos estados exportadores, como o Pará. Entretanto, isso ainda não aconteceu.