AVISO DE COMPRA DIRETA

DISPENSA DE LICITAÇÃO

                               A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS - PARÁ, torna público para conhecimento dos interessados, que se encontra em andamento Processo Administrativo que tem por objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEEMISSÃO DE CERTIFICADO DIGITAL PADRÃO ICP-BRASIL TIPO A1 E A3, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS - PARÁ”. Visando atender o disposto no §3º do art. 75 da Lei n° 14.333/2021, regulamentado pelo Ato da Presidência nº 001/2024, “abre-se prazo às empresas interessadas neste objeto para a apresentação de propostas adicionais a este órgão”. O Termo de Referência encontra-se disponível para consulta no Departamento de Compras e poderá ser solicitado através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. até as 14:00 horas do dia 14 de março de 2025. a sessão de abertura das propostas ocorrerá sempre no primeiro dia útil subsequente a data da publicação as 9:00h. As empresas interessadas em participar do processo deverão encaminhar propostas e documentação exigidas no respectivo instrumento convocatório afim de averiguar a melhor proposta, no prazo de 03 (três) dias úteis contados a partir desta publicação.

Parauapebas – Pará, 11 de março de 2025.

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HELRISON DA COSTA DA SILVA

Chefe do Departamento de Compras

Portaria 011/2025

Na sessão realizada nesta terça-feira (11), o Parlamento Municipal aprovou uma série de indicações voltadas para a melhoria da infraestrutura e mobilidade urbana e rural do município. As propostas incluem pavimentação, recuperação de estradas, manutenção de pontes e criação de fábricas para reduzir custos com obras públicas.

EXTRATO DE CONTRATO 

CONTRATO Nº...........:  20259009     

ORIGEM.....................: INEXIGIBILIDADE   Nº 6/2025-00001CMP

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

CONTRATADA(O).....: DELTA CONTABILIDADE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ: 07.623.839/0001-25. 

OBJETO......................: Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica especializada em Contabilidade Pública para atender as necessidades da Câmara Municipal de Parauapebas-PA. 

VALOR TOTAL................: R$ 436.363,70 (Quatrocentos e trinta e seis mil trezentos e sessenta e três reais e setenta centavos). 

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2025 - Atividade 0101.010314096.2.002 - Manutenção das Ações Legislativas, Classificação Econômica 3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria – Subelemento 3.3.90.35.01 – Assessoria, Consultoria Técnica Jurídica.

VIGÊNCIA...................: 03 de março de 2025 a 31 de dezembro de 2025. 

DATA DA ASSINATURA.........: 03 de março de 2025. 

Francisco Serrano da Silva

Chefe do Departamento de Licitações e Contratos

Portaria 007/2025

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº 6/2025-00001CMP 

O Ordenador de despesas da Câmara Municipal de Parauapebas, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município de Parauapebas, e de acordo com o que determina o artigo 74, inciso III, alínea c da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021,e considerando o que consta nos autos do processo administrativo n° 6/2025-00001CMP que trata da contratação da empresa DELTA CONTABILIDADE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ sob o nº 07.623.839/0001-25, para a prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica especializada em Contabilidade Pública para atender as necessidades da Câmara Municipal de Parauapebas-PA, vem ratificar a declaração de Inexigibilidade de Licitação para a contratação da empresa supracitada, determinando que se proceda a publicação do devido extrato. 

Parauapebas - PA, 03 de março de 2025.

   Anderson Marcos Moratorio

Câmara Municipal de Parauapebas

Presidente da Mesa Diretora

As necessidades das mulheres foram debatidas na sessão ordinária desta quinta-feira (06), em quatro pedidos voltados para atender as demandas da população feminina do município.