EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20210040

  ORIGEM: CONTRATO Nº 20210040.      

 DECORRENTE DO:  Pregão Eletrônico Nº 8/2021-00006CMP

 CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS/PA.

 CONTRATADA(O): EDEN PRESTADORA DE SERVICOS DE LIMPEZA – EIRELI

 OBJETO......................: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de Controle de Portaria, para atender as necessidades da   Câmara Municipal de Parauapebas.

 O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato  de 1º de janeiro à  31 de dezembro de 2023, nos termo do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, renovando-se o pacto no valor total de R$: 452.727,48  (quatrocentos e cinquenta e dois mil, setecentos e vinte e sete reais e quarenta e oito  centavos).

 VALOR ADITADO NO 3º TAC: 452.727,48  (quatrocentos e cinquenta e dois mil, setecentos e vinte e sete reais e quarenta e oito  centavos).

 PRAZO DE VIGÊNCIA DO 3º TAC: 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.

 DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO: 26 de dezembro de 2022.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO 20220035

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 7/2022-00002CMP

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

CONTRATADA(O).....: INSTITUTO CONSULPLAN DE DESENV. PROJETOS E ASSIST. SOCIAL

OBJETO......................: Contratação de serviços de organização, planejamento e realização de concurso público destinado ao preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva de cargos de provimento efetivo, de nível médio e superior, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Parauapebas, Estado do Pará.

O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato por 60 (sessenta) dias, a partir de 1º de janeiro a 1º de março de 2023, nos termo do art. 57, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.

VALOR TOTAL................: Não se aplica

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Atividade 0101.010314096.2.002 Manutenção das Ações Legislativas  , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.48

VIGÊNCIA...................: 01 de Janeiro de 2023 a 01 de março de 2023

Em sessão extraordinária da Câmara Municipal de Parauapebas realizada nesta quinta-feira, 22 de dezembro, os vereadores aprovaram o Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) nº 173/2022, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa de Parauapebas para o ano de 2023 em R$ 2.728.645.073,00 (dois bilhões, setecentos e vinte e oito milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil e setenta e três reais).

A proposta de alteração na base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) foi sugerida pelo Poder Executivo no Projeto de Lei Complementar nº 04/2022, que esteve em pauta para ser debatido e votado em sessão extraordinária nesta quinta-feira (22), na Câmara Municipal.

O Executivo Municipal encaminhou à Câmara de Vereadores de Parauapebas o Projeto de Lei nº 214/2022, que dispõe sobre a revisão das remunerações dos servidores públicos do município.