Na sessão ordinária desta terça-feira (09), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 30/2023, que estabelece o programa de capacitação de cuidadores de pessoas com transtorno de espectro autista (TEA) no município de Parauapebas.

Considerando o caráter permanente de deficiências físicas, síndromes e transtorno do espectro autista (TEA), os parlamentares da Câmara de Parauapebas dispensaram a exigência de laudos atualizados para a concessão ou continuidade de benefícios.

“É imprescindível a realização de uma audiência pública no sentido de promover amplo debate com a participação dos órgãos de controle do Executivo Municipal, bem como das instituições públicas e principalmente da sociedade, garantindo a participação popular na discussão e solução dos assuntos quanto aos desafios para a plena implementação da terceirização dos serviços de saúde no município”.

Foi aprovado por unanimidade, em sessão ordinária da Câmara Municipal de Parauapebas realizada terça-feira (9), o Projeto de Lei nº 28/2023, de autoria do vereador Anderson Moratorio (PDT), que institui a Política Municipal de Cuidado Integral às Pessoas com Síndrome de Down.

Vereadores anunciaram que estão reunindo dados para abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito, que visa apurar o que, segundo eles, é renúncia fiscal praticada pela mineradora, cuja dívida em dez anos com o município, é de aproximadamente R$ 4 bilhões.