Foi aprovado pela Câmara Municipal de Parauapebas o Projeto de Lei nº 172/2022, de autoria da vereadora Eliene Soares (MDB), que determina que aquele que cometer crime de maus-tratos a animais deverá arcar com as despesas do tratamento, assistência veterinária e demais gastos decorrentes da agressão.

O Papai Noel chegou à Câmara Municipal de Parauapebas na noite desta quinta-feira (1º) e foi recebido por centenas de pessoas que acompanharam o “Acender das Luzes 2022”, cerimônia de Natal do Legislativo.

A partir de agora, é obrigatória a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas, exames, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município.

Na manhã de terça-feira (29), o plenário da Câmara Municipal de Parauapebas aprovou o Projeto de Lei nº 178/2022, que obriga a fixação de aviso sobre o direito de a gestante estar acompanhada durante o trabalho de pré-parto, parto e pós-parto no município.

Com a aprovação do Projeto de Lei nº 177/2022, ocorrida na sessão ordinária de terça-feira (29), fica assegurada a prestação de assistência religiosa, de todas as denominações, às entidades hospitalares públicas e privadas no âmbito do município de Parauapebas.