Parlamentar quer proporcionar à população acesso a segurança e a saúde.

Foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar nº 02/2017, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos (PMAT), do Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES), junto à Caixa Econômica Federal.

Quando a Lei Kandir foi sancionada, determinou-se um prazo máximo de cinco anos para ser elaborada outra lei que regulamentasse as perdas dos estados exportadores, como o Pará. Entretanto, isso ainda não aconteceu.

A vereadora Eliene Soares (PMDB), por meio da Indicação nº 132/2017, propôs ao Poder Executivo, na sessão da última terça-feira (16), a criação de projeto de lei que conceda isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças consideradas graves ou que tenham dependentes nesta condição.

Na sessão ordinária da última terça-feira (16), o vereador José Francisco Amaral Pavão (PSDB) solicitou ao Executivo municipal obras e reestruturação na infraestrutura para os bairros Soldado Daniel, Novo Brasil e Amazonas.

O pedido para criação da Comissão de Assuntos Relevantes para elaboração e apreciação de estudos da constante queda do repasse da cota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços e Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) foi uma iniciativa do vereador Ivanaldo Braz (PSDB). 

Na sessão ordinária desta terça-feira (16), o vereador Elias Ferreira (PSB) apresentou ao plenário três proposições (Indicações nº 125, 126 e 127/2017) que solicitam ao Poder Executivo obras de infraestrutura para Palmares Sul e Palmares II.

Uma sessão especial composta por deputados estaduais e vereadores do município discute a partir das 9h30 da manhã desta quinta-feira (18), na Câmara Municipal de Parauapebas, as perdas acumuladas com a Lei Complementar n° 87/1996, conhecida por Lei Kandir. Antes de iniciar a sessão, os parlamentares concedem entrevista coletiva à imprensa, no auditório Plenarinho da Câmara.

Eliene Soares (PMDB), Francisca Ciza (DEM) e Joel do Sindicato (DEM) apresentaram, na sessão da Câmara Municipal desta terça-feira (16), a Indicação nº 124/2017, propondo à prefeitura a implantação de política municipal de ações preventivas à saúde de homens e mulheres do campo e da cidade.

Foi aprovada, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1/2017, de autoria da vereadora Joelma Leite (PSD), que proíbe a contratação ou nomeação de servidor, no âmbito da administração pública municipal, para cargos de natureza temporária, efetiva, comissionada ou função de confiança, que tenha sido condenado por crimes de violência contra a mulher e/ou abusos sexuais contra crianças e adolescentes.