A Câmara Municipal de Parauapebas vem a público prestar esclarecimentos à sociedade acerca da Recomendação expedida pelo Ministério Público do Estado do Pará, que propõe a suspensão da execução das emendas parlamentares impositivas e a revogação dos arts. 100, § 8º, e 102, § 1º, da Lei Orgânica do Município.

Inicialmente, cumpre afirmar, de maneira clara e categórica: a Câmara Municipal não praticou qualquer ato contrário à Constituição Federal ou à Constituição do Estado do Pará.

A Casa do Povo está de portas abertas para dar início a um novo ano de debates e decisões em prol da população de Parauapebas. A Câmara Municipal realiza a sua 1ª Sessão Ordinária de 2026 na próxima quinta-feira, dia 19 de fevereiro, às 9 horas. O evento marca a abertura oficial dos trabalhos legislativos do ano.

Em sessão extraordinária realizada nesta sexta-feira (26), a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou o Projeto de Lei nº 227/2025, que estabelece a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026. A proposta, de autoria do prefeito Aurélio Goiano (Avante), estima a receita e fixa a despesa do município em R$ 2.602.142.000,00 (dois bilhões, seiscentos e dois milhões, cento e quarenta e dois mil reais).

Em sessão extraordinária realizada na manhã desta sexta-feira (26), a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou, em segunda e última votação, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 03/2025, que altera o artigo 102 da Lei Orgânica Municipal para adequar o percentual das emendas parlamentares individuais ao modelo constitucional federal.

O Projeto de Lei nº 289/2025, que altera a Lei nº 4.551, de 20 de dezembro de 2013, responsável pela regulamentação do transporte urbano no município de Parauapebas, foi discutido e aprovado durante sessão extraordinária realizada na manhã desta sexta-feira (26), na Câmara Municipal. A matéria, de autoria do Poder Executivo Municipal, tramitou em regime de urgência, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Casa.

Em sessão extraordinária realizada na manhã desta sexta-feira, a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou o Projeto de Lei nº 288/2025, que revoga dispositivos da Lei Municipal nº 5.565, de 15 de maio de 2025, responsável por instituir o Programa Escola Cívico-Militar na rede municipal de ensino.

Em uma importante medida de alcance social, a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou, na última sessão ordinária de 2025 realizada na terça-feira (9), o Projeto de Lei Complementar nº 7/2025, de autoria do Prefeito Aurélio Goiano (Avante), que concede isenção do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos (ITBI) para as famílias beneficiárias dos programas habitacionais de interesse social nos residenciais Vila Nova e Nova Carajás IX.

Os vereadores de Parauapebas aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 3/2025, de autoria do prefeito Aurélio Goiano (Avante), que institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social e autoriza a prefeitura a celebrar contratos para a construção de moradias populares por meio do programa federal Minha Casa, Minha Vida. A proposição também altera o Código Tributário Municipal para concessão de isenções relacionadas às obras do programa.

A Câmara Municipal de Parauapebas aprovou, na manhã desta sexta-feira (19), durante a 16ª Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei nº 183/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do Município para o quadriênio 2026–2029. A sessão foi convocada pelo presidente da Casa, vereador Anderson Moratorio, e o projeto recebeu aprovação por maioria absoluta dos parlamentares, com a inclusão de 63 emendas parlamentares.

O atual Plano Municipal de Educação (PME) de Parauapebas será prorrogado até o dia 07 de julho de 2026. É o que prevê o Projeto de Lei nº 210/2025, de autoria do Prefeito Aurélio Goiano (Avante), que foi aprovado pela Câmara Municipal na sessão ordinária de terça-feira (9).