O prefeito de Parauapebas, Darci Lermen (MDB), vetou totalmente o Projeto de Lei nº 40/2022, de autoria do vereador Francisco Eloecio (Republicanos), que garante entrada franca em eventos culturais a pessoas com deficiência. Entretanto, os vereadores votaram contra e rejeitaram o veto na sessão ordinária da Câmara Municipal realizada na última quinta-feira (3).

Foi aprovada em segunda e última votação a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município (Pelom) nº 1/2022, de autoria dos vereadores Rafael Ribeiro (MDB), Elias da Construforte (PSB), Francisco Eloecio (Republicanos), Joel do Sindicato (PDT), Leandro do Chiquito (Pros) e Israel Miquinha (PT).

Na sessão ordinária de quinta-feira (3), o plenário da Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei n° 154/2022, de autoria do vereador Josemir Santos (Pros), que inclui no calendário oficial do município de Parauapebas o Dia Municipal do Quebrando o Silêncio.

A partir de agora, em Parauapebas, no último domingo do mês de abril será comemorado o Dia Municipal do Homem do Campo. A medida foi proposta pelo vereador Josemir Santos (Pros), por meio do Projeto de Lei n° 158/2022, apresentado e aprovado pelo plenário na sessão ordinária de quinta-feira (3).

Reconhecendo como pessoa jurídica na figura do Microempreendedor Individual (MEI) para que os profissionais do serviço de mototáxi tenham direitos e benefícios jurídicos estabelecidos pela Lei Complementar Municipal nº 09/2016, bem como pela Lei Complementar Federal nº 123/2006, o vereador Ivanaldo Braz (PDT) apresentou na sessão desta quinta-feira (3) o Projeto de Lei nº 145/2022, beneficiando a modalidade de mototáxi.

Atentos às diversas demandas do município, os vereadores Leandro do Chiquito e Raianny Rodrigues, ambos do Pros, solicitaram, na sessão ordinária desta terça-feira (3), ações do Poder Executivo municipal em prol de benfeitorias para a comunidade.

Os vereadores de Parauapebas derrubaram o Veto Integral nº 30/2022, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 121/2022, que instituía política de incentivo à preparação complementar para concursos e processos seletivos da administração municipal, vestibulares e Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A rejeição do veto ocorreu na sessão de 25/10.

A Câmara de Vereadores determinou a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais que não aceitarem cartões de débito ou crédito fixarem, em local visível, aviso contendo informação sobre recusa a essas formas de pagamento.

Na sessão ordinária de terça-feira (25), o plenário da CMP aprovou o Projeto de Lei nº 137/2022, que estabelece a obrigatoriedade de notificação ao Conselho Tutelar, por parte da direção das escolas da rede municipal de ensino, dos alunos que apresentarem ausência às aulas no mês acima de 30% do percentual permitido em lei.

O vereador Rafael Ribeiro (MDB) apresentou na sessão da última terça-feira (25) a Indicação nº 466/2022, solicitando do governo municipal a construção de novas dependências do Centro Universitário de Parauapebas (Ceup) nas proximidades da Universidade Federal Rural da Amazônia (Ufra) e da Universidade do Estado do Pará (Uepa), às margens da Rodovia PA 275.