“A regularização fundiária traz diversos benefícios, dentre eles a segurança jurídica, abrindo a possibilidade de alienação desses imóveis e a devida tributação à Fazenda Municipal”.
Incentivo à permanência de mulheres empreendedoras, que estejam em formação nos programas públicos municipais, através de auxílio financeiro, para que possam permanecer no processo formativo empreendedor. Esse é o objetivo da Indicação nº 233/2023, apresentada pelo vereador Josivaldo da Farmácia (PP), na sessão ordinária da Câmara Municipal desta terça-feira (27).
Em nome da ética, da transparência e da moralidade, a Câmara Municipal de Parauapebas (CMP) vem a público esclarecer sobre um fato envolvendo um policial legislativo nas primeiras horas desta quarta-feira, dia 28.
Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Parauapebas (CMP) desta terça-feira (27) foi realizada eleição para composição da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar (CEDP), para o biênio 2023/2024, formada por cinco membros titulares e cinco suplentes. O presidente da Casa de Leis, Rafael Ribeiro (MDB), apresentou os nomes dos vereadores que se candidataram para compor a CEDP e em seguida foi realizada a votação nominal.
Dois projetos de lei, que declaram como entidade de utilidade pública associações esportivas de Parauapebas, foram aprovados na sessão ordinária da Câmara Municipal de Parauapebas realizada na última terça-feira (20). As proposições são de autoria dos vereadores Francisco Eloecio (Republicanos) e Leandro do Chiquito (Pros).
O Projeto de Lei nº 74/2023, de autoria da vereadora Eliene Soares (MDB), foi aprovado na sessão ordinária da última terça-feira (20) e segue agora para sanção ou veto do prefeito do município. A proposta institui a ‘Política Municipal de Proteção e Atendimento aos Direitos Animais’.
Celebrar mulheres empreendedoras que se destacam em seus setores, geram resultados e causam um impacto positivo na sociedade. Essa foi a justificativa do vereador Josemir Silva (Pros) para a apresentação do Projeto de Lei nº 62/2023, que dispõe sobre a inclusão no calendário oficial de eventos do município de Parauapebas do “Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino”.
Desburocratização. Essa foi a principal justificativa do vereador Zé do Bode (MDB) para a apresentação do Projeto de Lei nº 61/2023, aprovado na sessão da Câmara Municipal de Parauapebas na última terça-feira (20). O texto institui no município de Parauapebas, o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como pix e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
Mortes e pessoas mutiladas em acidentes com trem, casas danificadas com rachaduras, barulho prejudicial do trem, falta de água, além de dificuldades no acesso a unidades de saúde e escolas devido às estradas precárias são alguns dos problemas apontados por moradores de comunidades afetadas pelo ramal ferroviário da Vale em Parauapebas.
A Câmara Municipal de Parauapebas aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (20), o Projeto de Lei nº 43/2023, de autoria da vereadora Eliene Soares (MDB). A proposta cria estímulos para inserção social de alimentos alternativos com alto valor nutritivo, baixo custo e mais acessíveis à população carente do município, inclusive nas redes públicas de saúde e educação.
