Por meio do Projeto de Lei nº 70/2021, de autoria do Poder Executivo, apresentado na sessão ordinária da Câmara Municipal na última terça-feira (31), os vereadores aprovaram um programa de recuperação fiscal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas (Saaep).

Na pauta da sessão ordinária de terça-feira (31), a Casa Legislativa apreciou quatro vetos do Poder Executivo Municipal a leis aprovadas, todas de autoria parlamentar.

O Requerimento nº 31/2021, de autoria do vereador Aurélio Goiano (PSD), que solicitava a convocação do secretário municipal de Obras, Wanterlor Bandeira, para prestar esclarecimentos acerca da operação tapa buracos, foi reprovado na sessão da Câmara Municipal de Parauapebas de terça-feira (31).

Foi por meio do Requerimento nº 27/2021 que o vereador Zacarias Marques (PP) solicitou o desarquivamento do Projeto de Lei nº 58/2020, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 4.550, de 20 de dezembro de 2013. A referida legislação fixa em 500 metros a distância mínima a ser observada para a instalação de postos de combustíveis em Parauapebas.

Duas indicações com proposições voltadas para a área da educação foram apresentadas pela vereadora Eliene Soares (MDB) na sessão da Câmara Municipal de Parauapebas de terça-feira (31).