A reforma da Lei nº 4.540, de 22 de outubro de 2013, que regulamenta o serviço de plantão hospitalar e o regime de sobreaviso, foi proposta pelo vereador Marcelo Parcerinho (PSC), na Indicação nº 242/2017, na sessão da Câmara Municipal desta terça-feira (5).

Os vereadores aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 34/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 4.296/2005, que dispõe sobre o Código Tributário de Parauapebas.

Resultado do Julgamento da Fase das Propostas de Preços referente a Concorrência Pública

3/2017-00001 CMP – Técnica e Preço.

            A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS/PA – PODER LEGISLATIVO, comunica a todos os interessados o Resultado do Julgamento da Fase das Propostas de Preços, relativas à CP - 3/2017-00001CMP – Técnica e Preço, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços de publicidade, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente, que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa, a compra de mídia e a distribuição de publicidade com o intuito de atender ao princípio da publicidade e ao direito à informação, de promover os serviços, de difundir ideias, princípios, iniciativas e de informar o público em geral da Câmara Municipal de Parauapebas, Estado do Pará

           A Comissão Permanente de Licitação com base nos itens 14 e 19.4, alínea “d” do edital constatou após análise das Propostas de Preços que a proponente IVO AMARAL PUBLICIDADE LTDA – EPP apresentou um percentual de desconto de 24,29 (vinte e quatro inteiros e vinte e nove centésimos), ficando em primeiro lugar. Enquanto a  proponente GAMMA COMUNICAÇÃO LTDA apresentou um percentual de desconto de 24,25 (vinte e quatro inteiros e vinte e cinco centésimos), ficando em segundo lugar.

             Desta forma, de acordo com o item 19.4, alínea “h” do edital, a Comissão Permanente de Licitação DECLARA VENCEDORA da fase de julgamento da Proposta de Preços a proponente IVO AMARAL PUBLICIDADE LTDA – EPP pelo fato de ser a proponente mais bem Classificada na Proposta Técnica com 95,00 pontos (noventa e cinco inteiros) e ter apresentado a proposta de MENOR PREÇO no presente certame.

            Todas as proponentes tem o prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir desta publicação para interposição de recurso, conforme disposto no art. 109, I, ‘b’, da Lei nº 8.666/1993 o qual deverá ser protocolizado no horário de expediente (das 8:00 às 14:00 horas) período de atendimento ao público externo do Departamento de Licitações e Contratos da Câmara Municipal de Parauapebas/PA.

Parauapebas/PA, 05 de setembro de 2017.

Cordialmente,

José de Ribamar Souza da Silva

Comissão Permanente de Licitação

Presidente

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Na sessão da Câmara Municipal desta terça-feira (5), Elias Ferreira (PSB) e Kelen Adriana (PTB) apresentaram a Indicação nº 233/2017, solicitando ao prefeito Darci Lermen que proporcione qualidade de vida aos agentes da Guarda Municipal de Parauapebas, disponibilizando Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), entre eles o colete à prova de balas.

Atentos às demandas da comunidade do complexo de bairros da VS 10, os vereadores José Francisco Amaral Pavão (PSDB) e José Marcelo Alves Filgueira (PSC) solicitaram à Mesa Diretora da Câmara Municipal a realização de sessão itinerante no referido complexo.