O Projeto de Lei nº 74/2023, de autoria da vereadora Eliene Soares (MDB), foi aprovado na sessão ordinária da última terça-feira (20) e segue agora para sanção ou veto do prefeito do município. A proposta institui a ‘Política Municipal de Proteção e Atendimento aos Direitos Animais’.

Celebrar mulheres empreendedoras que se destacam em seus setores, geram resultados e causam um impacto positivo na sociedade. Essa foi a justificativa do vereador Josemir Silva (Pros) para a apresentação do Projeto de Lei nº 62/2023, que dispõe sobre a inclusão no calendário oficial de eventos do município de Parauapebas do “Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino”.

Desburocratização. Essa foi a principal justificativa do vereador Zé do Bode (MDB) para a apresentação do Projeto de Lei nº 61/2023, aprovado na sessão da Câmara Municipal de Parauapebas na última terça-feira (20). O texto institui no município de Parauapebas, o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como pix e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.

Mortes e pessoas mutiladas em acidentes com trem, casas danificadas com rachaduras, barulho prejudicial do trem, falta de água, além de dificuldades no acesso a unidades de saúde e escolas devido às estradas precárias são alguns dos problemas apontados por moradores de comunidades afetadas pelo ramal ferroviário da Vale em Parauapebas.

A Câmara Municipal de Parauapebas aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (20), o Projeto de Lei nº 43/2023, de autoria da vereadora Eliene Soares (MDB). A proposta cria estímulos para inserção social de alimentos alternativos com alto valor nutritivo, baixo custo e mais acessíveis à população carente do município, inclusive nas redes públicas de saúde e educação.