Anualmente, no início do segundo semestre letivo, a Semana Municipal do Legislativo na Escola integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Parauapebas.

Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 174/2022, de Leandro do Chiquito (Pros), que institui o “Banco de Armações de Óculos” para fornecimento gratuito de armações novas e usadas, provenientes de doações, às pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Na sessão ordinária de terça-feira (29), a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou o Projeto de Lei nº 170/2022, de autoria do vereador Josemir Santos (Pros), que instituiu no calendário oficial de eventos de Parauapebas o “Dia Municipal da Inclusão da Pessoa com Síndrome de Down”, a ser reconhecido anualmente no dia 21 de março.

Foi aprovado pela Câmara Municipal de Parauapebas o Projeto de Lei nº 172/2022, de autoria da vereadora Eliene Soares (MDB), que determina que aquele que cometer crime de maus-tratos a animais deverá arcar com as despesas do tratamento, assistência veterinária e demais gastos decorrentes da agressão.