Numa proposta apresentada em plenário pelo vereador Rafael Ribeiro (MDB), a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou o Projeto de Lei nº 71/2017, sugerindo que o Poder Executivo inclua no calendário municipal anual de eventos o dia 20 de setembro como o Dia Municipal da Juventude. A proposição foi apresentada, discutida e aprovada na sessão ordinária da última terça-feira (27).

A votação que modificou o salário dos profissionais efetivos de engenharia do Executivo municipal ocorreu na sessão ordinária da última terça-feira (27), na Câmara Municipal de Parauapebas. O Substitutivo ao Projeto de Lei nº 65/2017, que determina que os vencimentos dos servidores da área de engenharia sejam estabelecidos no piso de R$ 10.338,00 e R$ 13.206,65, foi aprovado pelos vereadores com treze votos favoráveis e um contra.

O Presidente da Comissão Permanente de licitação da CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS/PA, em cumprimento da ratificação procedida pelo(a) Sr. Elias Ferreira de Almeida Filho na qualidade de ordenador de despesas, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO supracitado a seguir:

OBJETO......................: Serviços de consultoria e assessoria jurídica para orientar os trabalhos do poder Legislativo Municipal na área de Direito Público Municipal e Administrativo, emitir pareceres em processos Administrativos e sobretudo no acompanhamento e defesa em processos perante as Cortes de Contas (Federal, Estadual e Junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Pará - TCM/PA) e demais órgãos de controle externo, bem como dirimir dúvidas quanto a aplicação de Leis e orientar sobre controvérsia de Direito Público, Administrativo, junto a Câmara Municipal de Parauapebas, no sentido de zelar pela legalidade dos seus atos.

FAVORECIDO.............: AM&S - AMANDA SALDANHA ADVOGADOS ASSOCIADOS

VALOR.........................: R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 13, inciso III c/c art. 25, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação e ratificada pelo(a) Sr.(a) Elias Ferreira de Almeida Filho, na qualidade de ordenador(a) de despesas.

 Parauapebas - PA, 28 de fevereiro de 2018.

 José de Ribamar Souza da Silva

Comissão Permanente de Licitação

Presidente

Portaria nº 015/2018

Na sessão ordinária da última terça-feira (27), o vereador Marcelo Parcerinho (PSC) teve duas indicações aprovadas em plenário, uma delas pedindo a reforma das escolas municipais Carlos Drummond, Eduardo Angelim, Faruk Salmen e Teresinha de Jesus, e a outra sugerindo ao governo municipal a criação do Programa Bolsa Universidade.

Na sessão ordinária desta terça-feira (27), as vereadoras Francisca Ciza Pinheiro Martins (DEM) e Joelma de Moura Leite (PSD) apresentaram duas proposições com o intuito de melhorar o atendimento à comunidade na área da saúde municipal.

O pedido das duas parlamentares ao Poder Executivo foi feito através das indicações nº 014/2018 e 017/2018, solicitando implementação dos serviços de orientação e emissão de documentos no Hospital Geral de Parauapebas (HGP), proporcionando cidadania e dignidade à comunidade de Parauapebas.